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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 21.650,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

EGISLAINE REGINA GONSAGA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SANDRA MIERES VEGA PASSOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(81)