Ação Civil de Improbidade Administrativa 0900019-94.2017.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDMILSON APARECIDO DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

TERCEIRO

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

TERCEIRO

LUIZ CARLOS LOPES BENITES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ARLETE NOGUEIRA BATISTA

OAB/MS 25131·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDMILSON APARECIDO DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

TERCEIRO

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

TERCEIRO

LUIZ CARLOS LOPES BENITES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANA TAVARES DA ANUNCIACAO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIA DOMINGOS DE ASSIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARTA REGIANE DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AMELIA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAQUEL CORDEIRO DA SILVA PORTO

TESTEMUNHA_JUIZO

NELSI JOAO PERLIN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CICERO HUMBERTO LEITE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AILTON MORAES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 07:00

Decorrido prazo de parte

28/03/2025, 07:00

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de tipo

27/11/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Edmilson Aparecido da Silva - Intima-se acerca do retorno dos autos do Tribunal e Justiça. Intimação - ADV: Arlete Nogueira Batista (OAB 25131/MS) Processo 0900019-94.2017.8.12.0027 - Ação Civil de Improbidade Administrativa -

27/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:01

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 11:42

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 11:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 11:40

Transitado em Julgado em data

25/11/2024, 11:39

Recebidos os autos

13/11/2024, 12:27

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 07:00

Decorrido prazo de parte

28/03/2025, 07:00

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:28

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 15:39

Despacho

•14/01/2021, 14:08

Juntada de Petição de tipo

27/11/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Edmilson Aparecido da Silva - Intima-se acerca do retorno dos autos do Tribunal e Justiça. Intimação - ADV: Arlete Nogueira Batista (OAB 25131/MS) Processo 0900019-94.2017.8.12.0027 - Ação Civil de Improbidade Administrativa -

27/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:01

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 11:42

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 11:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 11:40

Transitado em Julgado em data

25/11/2024, 11:39

Recebidos os autos

13/11/2024, 12:27

Recebidos os autos

13/11/2024, 12:27

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 15:02

Remetidos os Autos para destino.

30/07/2024, 15:02

Remetidos os Autos para destino.

30/07/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 16:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 08:10

Recebidos os autos

14/06/2024, 20:26

Juntada de Petição de tipo

14/06/2024, 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:52

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 09:59

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 09:58

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 09:55

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/05/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 09:49

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:39

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 15:39

Julgado procedente o pedido

22/04/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.

03/08/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de tipo

10/03/2022, 18:13

Juntada de Petição de tipo

10/03/2022, 12:11

Juntada de Petição de tipo

04/03/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 15:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 17:06

Expedição de tipo de documento.

10/02/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 13:45

Juntada de Petição de tipo

25/01/2022, 14:27

Recebidos os autos

25/01/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 00:41

Expedição de tipo de documento.

06/12/2021, 00:54

Expedição de tipo de documento.

26/11/2021, 13:34

Expedição de tipo de documento.

26/11/2021, 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/11/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 00:11

de Instrução e Julgamento

19/10/2021, 16:39

Juntada de tipo de documento

15/10/2021, 07:38

Juntada de tipo de documento

15/10/2021, 07:38

Juntada de tipo de documento

13/10/2021, 09:01

Juntada de tipo de documento

13/10/2021, 09:01

Recebidos os autos

24/09/2021, 13:42

Juntada de Petição de tipo

24/09/2021, 13:42

Juntada de tipo de documento

24/09/2021, 10:16

Juntada de tipo de documento

24/09/2021, 10:16

Juntada de tipo de documento

24/09/2021, 10:14

Juntada de tipo de documento

24/09/2021, 10:14

Juntada de tipo de documento

24/09/2021, 10:13

Juntada de tipo de documento

24/09/2021, 10:11

Juntada de tipo de documento

24/09/2021, 10:09

Juntada de tipo de documento

24/09/2021, 10:09

Juntada de tipo de documento

24/09/2021, 10:08

Juntada de tipo de documento

24/09/2021, 10:07

Expedição de tipo de documento.

20/09/2021, 10:34

Expedição de tipo de documento.

20/09/2021, 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/09/2021, 10:34

Juntada de tipo de documento

20/09/2021, 10:30

Juntada de tipo de documento

20/09/2021, 10:30

Juntada de tipo de documento

20/09/2021, 10:30

Juntada de tipo de documento

20/09/2021, 10:27

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 08:25

Recebidos os autos

14/09/2021, 17:29

Juntada de Petição de tipo

14/09/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 17:10

Expedição de tipo de documento.

13/09/2021, 01:20

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 17:45

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 17:45

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 17:45

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 17:45

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 17:45

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 17:45

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 17:45

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 17:45

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 17:45

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 17:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/09/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 07:44

Expedição de tipo de documento.

03/09/2021, 08:30

Expedição de tipo de documento.

03/09/2021, 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/09/2021, 08:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 08:22

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 08:22

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 11:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 09:29

Juntada de Petição de tipo

25/01/2021, 17:43

Recebidos os autos

14/01/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 14:08

Expedição de tipo de documento.

13/01/2021, 15:35

de Instrução e Julgamento

13/01/2021, 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2020, 14:16

de Instrução e Julgamento

08/10/2020, 18:08

Juntada de Petição de tipo

07/10/2020, 13:44

Juntada de tipo de documento

07/10/2020, 13:39

Juntada de tipo de documento

07/10/2020, 13:39

Juntada de tipo de documento

06/10/2020, 13:13

Juntada de tipo de documento

06/10/2020, 13:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2020, 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2020, 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2020, 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2020, 22:28

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 18:33

Juntada de tipo de documento

02/10/2020, 18:33

Juntada de tipo de documento

02/10/2020, 18:33

Juntada de tipo de documento

02/10/2020, 18:33

Juntada de tipo de documento

02/10/2020, 18:33

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 07:52

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 07:52

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 17:46

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 16:02

Expedição de tipo de documento.

01/10/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 15:36

Juntada de tipo de documento

01/10/2020, 15:12

Juntada de tipo de documento

01/10/2020, 15:12

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 09:41

Juntada de tipo de documento

01/10/2020, 09:33

Juntada de tipo de documento

01/10/2020, 09:33

Juntada de tipo de documento

01/10/2020, 09:32

Juntada de tipo de documento

01/10/2020, 09:31

Juntada de tipo de documento

01/10/2020, 09:30

Juntada de tipo de documento

01/10/2020, 09:30

Juntada de tipo de documento

01/10/2020, 09:29

Juntada de tipo de documento

01/10/2020, 09:29

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 00:36

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 15:53

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 15:49

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 15:30

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 15:28

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 15:26

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 15:24

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 15:19

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 15:16

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 15:12

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 15:09

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 13:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2020, 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2020, 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2020, 22:26

Recebidos os autos

25/09/2020, 14:31

Juntada de Petição de tipo

25/09/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 08:32

Expedição de tipo de documento.

24/09/2020, 10:05

Expedição de tipo de documento.

24/09/2020, 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/09/2020, 10:04

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 10:02

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 09:23

Recebidos os autos

17/09/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 16:05

Expedição de tipo de documento.

16/09/2020, 14:30

de Instrução e Julgamento

16/09/2020, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

14/09/2020, 13:41

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 11:50

Recebidos os autos

27/03/2020, 18:36

Decisão ou Despacho

27/03/2020, 18:36

Expedição de tipo de documento.

26/03/2020, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2020, 12:44

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 17:12

Juntada de Petição de tipo

17/02/2020, 13:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2020, 22:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 14:32

Juntada de Petição de tipo

07/02/2020, 09:12

Recebidos os autos

04/02/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 10:20

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 02:56

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2019, 17:42

Juntada de Petição de tipo

18/11/2019, 17:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 17:11

Juntada de tipo de documento

28/10/2019, 08:08

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 15:27

Expedição de tipo de documento.

02/10/2019, 16:40

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 12:38

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 12:32

Recebidos os autos

16/09/2019, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 13:59

Recebidos os autos

27/06/2019, 16:15

Juntada de Petição de tipo

27/06/2019, 16:15

Expedição de tipo de documento.

17/06/2019, 18:40

Expedição de tipo de documento.

17/06/2019, 18:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/06/2019, 18:39

Recebidos os autos

04/06/2019, 09:36

Decisão ou Despacho

04/06/2019, 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2019, 11:53

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 18:55

Recebidos os autos

02/04/2019, 11:57

Juntada de Petição de tipo

02/04/2019, 11:57

Expedição de tipo de documento.

27/03/2019, 12:43

Expedição de tipo de documento.

27/03/2019, 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2019, 11:37

Decorrido prazo de parte

27/03/2019, 11:36

Juntada de tipo de documento

27/03/2019, 11:29

Juntada de tipo de documento

27/03/2019, 11:28

Juntada de tipo de documento

27/03/2019, 11:28

Juntada de tipo de documento

27/03/2019, 11:28

Juntada de Petição de tipo

19/03/2019, 17:34

Juntada de Petição de tipo

18/03/2019, 09:58

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 19:19

Expedição de tipo de documento.

13/03/2019, 17:45

Expedição de tipo de documento.

13/03/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 15:10

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado

31/07/2018, 18:37

Juntada de tipo de documento

31/07/2018, 18:36

Ato ordinatório praticado

31/07/2018, 18:36

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 17:09

Expedição de tipo de documento.

12/07/2018, 15:17

Recebidos os autos

31/01/2018, 16:15

Decisão ou Despacho

31/01/2018, 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2017, 16:41

Decorrido prazo de parte

18/12/2017, 16:41

Recebidos os autos

28/11/2017, 18:25

Juntada de Petição de tipo

28/11/2017, 18:25

Expedição de tipo de documento.

27/11/2017, 16:41

Expedição de tipo de documento.

27/11/2017, 16:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/11/2017, 16:40

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 08:19

Juntada de tipo de documento

25/10/2017, 08:18

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 08:18

Ato ordinatório praticado

19/10/2017, 16:40

Expedição de tipo de documento.

19/10/2017, 14:56

Ato ordinatório praticado

18/10/2017, 18:27

Recebidos os autos

22/08/2017, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2017, 16:23

Distribuído por tipo

03/08/2017, 18:50

Despacho

•17/09/2020, 16:05

Interlocutória

•27/03/2020, 18:36

Despacho

•04/02/2020, 10:38

Despacho

•16/09/2019, 14:34

Interlocutória

•04/06/2019, 09:36

Interlocutória

•31/01/2018, 16:15

Despacho

•22/08/2017, 17:28