Procedimento Comum Cível 0854169-51.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 9.135,67

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Bancária

Partes do Processo

ROSIENE PEREIRA PAIM OLIVEIRA

CPF

Autor

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA BRUM FERREIRA

OAB/MS 24612·CPF·Representa: Autor

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 17:10

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 17:09

Prazo em Curso

11/11/2025, 22:30

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:58

Emissão da Relação

07/11/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:32

Extinto o processo por desistência

17/10/2025, 17:32

Registro de Sentença

17/10/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 10:23

Documento Digitalizado

10/09/2025, 12:21

Prazo em Curso

03/09/2025, 19:53

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:06

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 17:10

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 17:09

Prazo em Curso

11/11/2025, 22:30

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:58

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 17:32

Despacho

•22/07/2025, 15:39

Emissão da Relação

07/11/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:32

Extinto o processo por desistência

17/10/2025, 17:32

Registro de Sentença

17/10/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 10:23

Documento Digitalizado

10/09/2025, 12:21

Prazo em Curso

03/09/2025, 19:53

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:06

Emissão da Relação

01/09/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 21:45

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:14

Emissão da Relação

23/05/2025, 07:23

Juntada de Petição de Contestação

27/03/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:37

Expedição de Carta.

26/03/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

12/03/2025, 14:45

Emissão da Relação

12/03/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 09:54

Conclusos para decisão

13/01/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 22:25

Prazo em Curso

11/12/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosiene Pereira Paim Oliveira - Considerando-se qie para a concessão da justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus, e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (declaração completa imposto renda ou de que seja isenta, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Intimação - ADV: Paula Brum Ferreira (OAB 24612/MS) Processo 0854169-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 07:55

Emissão da Relação

25/11/2024, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:28

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:37

Informação do Sistema

17/09/2024, 18:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/09/2024, 18:41

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:20

Despacho

•12/03/2025, 09:54

Despacho

•22/11/2024, 17:42