Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006124-86.2019.8.12.0110 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006124-86.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:14

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:21

Documento Digitalizado

21/01/2025, 10:55

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 10:11

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 09:45

Prazo em Curso

27/11/2024, 14:26

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS), Reginaldo José Gueiros (OAB 22550/MS) Processo 0006124-86.2019.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: LUCAS MIRANDA DE SOUSA DE FREITAS - Vistos, etc... O acusado LUCAS MIRANDA DE SOUSA DE FREITAS aceitou a proposta de suspensão do processo, mediante o cumprimento das condições previstas nos incisos II a IV do art. 89 da Lei 9.099/95 (f. 100/101). Decorreu o prazo estipulado com o integral cumprimento das condições impostas, sem que o acusado tivesse dado razão à sua revogação, como certificado à f. 137. Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995 declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso. Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Oportuno consignar, por fim, que o aparelho celular apreendido (p. 7) foi devolvido para a vítima (termo de entrega de p. 11). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:19

Manifestação do Ministério Público

25/11/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:16

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2024, 12:16

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 18:11

Despacho

•06/10/2023, 17:11

—

Documento Digitalizado

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Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

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