Procedimento Comum Cível 0800544-25.2019.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800544-25.2019.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elisete de Souza Diniz - Intimação - ADV: Placida Aparecida Lopes (OAB 6363/MS), William Mecca Martinelli (OAB 19227/MS), Caio Mecca Martinelli (OAB 19533A/MS) Processo 0800544-25.2019.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito relativa à decadência do direito de arguir a anulabilidade do financiamento imobiliário. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de condenar o Município em obrigação de fazer consistente em cumprir os termos de doação em favor dos autores, a fim de assumir eventuais débitos de financiamento do imóvel com a AGEHAB, desde que cumpridas as condições pelos beneficiários. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno os autores e a primeira ré ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 50% para cada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés no importe de 10% sobre o valor pretendido a título de dano moral. Condeno o primeiro réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no importe de 10% sobre o valor do financiamento de cada imóvel. Isentos os réus do pagamento das custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul). Em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita aos autores, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que as partes tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

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