Procedimento Comum Cível 0800565-74.2014.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

VILMA MARIA MACEDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ

Reu

RAPHAEL JOãO ZAUPA JúNIOR

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

SERGIO APARECIDO PUPO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JANE PEIXER

OAB/MS 12730·CPF·Representa: Autor

JÚLIO CÉZAR SANCHES NUNES

OAB/MS 15510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

VILMA MARIA MACEDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ

Reu

RAPHAEL JOãO ZAUPA JúNIOR

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

SERGIO APARECIDO PUPO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIZABETE KONO DO PRADO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELISANGELA DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SIRLETE AUGUSTO LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:47

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:15

Emissão da Relação

04/02/2026, 14:14

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 14:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2025, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2025, 12:41

Prazo em Curso

10/09/2025, 11:44

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:47

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:59

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 17:55

Despacho

•15/08/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:15

Emissão da Relação

04/02/2026, 14:14

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 14:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2025, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2025, 12:41

Prazo em Curso

10/09/2025, 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

10/09/2025, 11:44

Prazo em Curso

28/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de Apelação

10/12/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jane Peixer (OAB 12730/MS), Júlio Cézar Sanches Nunes (OAB 15510/MS) Processo 0800565-74.2014.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VILMA MARIA MACEDO - Reqdo: Município de Itaquiraí - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que a parte Autora tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:16

Emissão da Relação

25/11/2024, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:55

Registro de Sentença

08/11/2024, 17:55

Julgado improcedente o pedido

08/11/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de Alegações finais

01/03/2024, 09:50

Prazo em Curso

20/02/2024, 09:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:49

Autos preparados para expedição

31/10/2023, 14:09

Juntada de Petição de Alegações finais

23/10/2023, 15:50

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 08:04

Emissão da Relação

16/10/2023, 10:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2023 04:48:42, Vara Única.

04/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 15:05

Documento Digitalizado

02/10/2023, 13:24

Documento Digitalizado

02/10/2023, 13:22

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:10

Emissão da Relação

16/08/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2023, 18:44

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/08/2023, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:20

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 08:02

Emissão da Relação

19/07/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 01:00:00, Vara Única.

12/07/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:41

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 08:08

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 08:12

Emissão da Relação

15/06/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 15:50

Prazo em Curso

07/06/2023, 14:01

Documento Digitalizado

07/06/2023, 14:01

Expedição em análise para assinatura

07/06/2023, 12:09

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:19

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:13

Documento Digitalizado

06/06/2023, 16:07

Expedição de Ofício.

06/06/2023, 15:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:57

Expedição em análise para assinatura

05/06/2023, 16:22

Prazo em Curso

05/06/2023, 16:05

Autos preparados para expedição

05/06/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:02

Emissão da Relação

05/06/2023, 16:00

Autos preparados para expedição

14/12/2022, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 14:48

Processo saneado

07/11/2022, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

24/06/2019, 12:05

Conclusos para despacho

17/06/2019, 14:26

Documento Digitalizado

17/06/2019, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2019.

17/06/2019, 14:24

Expedição em análise para assinatura

14/06/2019, 10:51

Prazo em Curso

12/04/2019, 16:49

Documento Digitalizado

12/04/2019, 16:48

Expedição em análise para assinatura

28/03/2019, 15:44

Expedição de Ofício.

28/03/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 17:27

Expedição em análise para assinatura

23/01/2019, 13:13

Publicado ato_publicado em 14/01/2019.

14/01/2019, 23:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2019, 13:53

Autos preparados para expedição

14/01/2019, 12:49

Emissão da Relação

14/01/2019, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2019, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2019, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2018, 19:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2018, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 11:20

Publicado ato_publicado em 06/11/2018.

06/11/2018, 00:54

Publicado ato_publicado em 06/11/2018.

06/11/2018, 00:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2018, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2018, 09:29

Documento Digitalizado

01/11/2018, 13:39

Expedição de Ofício.

01/11/2018, 13:34

Emissão da Relação

01/11/2018, 12:29

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 12:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 03:49

Documento Digitalizado

31/10/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 10:36

Prazo em Curso

30/10/2018, 09:18

Documento Digitalizado

30/10/2018, 09:17

Expedição de Ofício.

18/10/2018, 12:47

Expedição em análise para assinatura

26/09/2018, 15:23

Autos preparados para expedição

24/09/2018, 10:22

Emissão da Relação

24/09/2018, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2018, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 14:07

Juntada de NULL

21/09/2018, 13:20

Juntada de Mandado

21/09/2018, 13:19

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 12:24

Conclusos para decisão

19/09/2018, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 15:23

Publicado ato_publicado em 12/09/2018.

12/09/2018, 23:11

Documento Digitalizado

12/09/2018, 17:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2018, 11:12

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 17:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2018, 17:49

Expedição de Ofício.

11/09/2018, 17:47

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 17:40

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 17:00

Emissão da Relação

11/09/2018, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2018, 12:20

Proferida decisão interlocutória

11/09/2018, 12:20

Conclusos para despacho

28/08/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 16:22

Prazo em Curso

23/08/2018, 18:21

Documento Digitalizado

14/08/2018, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2018, 15:42

Expedição em análise para assinatura

10/08/2018, 12:12

Prazo em Curso

25/07/2018, 12:34

Expedição de Ofício.

25/07/2018, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 12:05

Prazo em Curso

09/07/2018, 13:17

Documento Digitalizado

09/07/2018, 13:17

Expedição de Ofício.

09/07/2018, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2018, 11:21

Prazo em Curso

19/06/2018, 12:32

Documento Digitalizado

19/06/2018, 12:31

Expedição de Ofício.

19/06/2018, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 19:00

Publicado ato_publicado em 15/06/2018.

15/06/2018, 09:51

Expedição em análise para assinatura

14/06/2018, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2018, 13:12

Autos preparados para expedição

13/06/2018, 16:54

Emissão da Relação

13/06/2018, 16:53

Expedição em análise para assinatura

13/03/2018, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2017, 16:26

Despacho Saneador

28/08/2017, 16:26

Conclusos para despacho

05/10/2015, 15:58

Publicado ato_publicado em 29/09/2015.

29/09/2015, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2015, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2015, 10:37

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2015, 17:36

Emissão da Relação

26/08/2015, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2015, 20:35

Publicado ato_publicado em 27/07/2015.

27/07/2015, 17:53

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2015, 14:24

Emissão da Relação

08/07/2015, 18:00

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2015, 21:35

Prazo em Curso

13/04/2015, 16:20

Juntada de NULL

13/04/2015, 16:19

Juntada de Mandado

13/04/2015, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2015, 16:18

Prazo em Curso

30/01/2015, 17:08

Expedição de Mandado.

30/01/2015, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2015, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2015, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2015, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2015, 13:27

Conclusos para despacho

16/12/2014, 11:25

Expedição de Certidão.

11/12/2014, 16:32

Distribuído por sorteio

11/12/2014, 15:44

Interlocutória

•07/11/2022, 14:48

Despacho

•21/09/2018, 14:07

Interlocutória

•11/09/2018, 12:20

Interlocutória

•28/08/2017, 16:26

Despacho

•28/01/2015, 13:27