Procedimento Comum Cível 0800696-68.2022.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

LOAN NERI MACHADO

CPF

Autor

GILBERTO DIAS NETO

CPF

Reu

BR PERFIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELLI

CNPJ

Reu

VIVIANE CRISTINA PEIXOTO DA SILVA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO CINTRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURO JOSÉ GUTIERRE

OAB/MS 6494·CPF·Representa: Autor

PIERO OLIVEIRA SCARANELLO

OAB/SP 389319·CPF·Representa: Réu

REGINA ÉRIKA DOMINGOS DE FIGUEIREDO

OAB/SP 421763·CPF·Representa: Réu

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP 284026·Representa: Réu

ERASMO JOSE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

LOAN NERI MACHADO

CPF

Autor

GILBERTO DIAS NETO

CPF

Reu

BR PERFIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELLI

CNPJ

Reu

VIVIANE CRISTINA PEIXOTO DA SILVA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO CINTRA

CPF

Reu

FERNANDO MATHIAS DE FREITAS

CPF

Reu

RICARDO MARSIGLI

CPF

Reu

CLAUDIO LUIZ

CPF

Reu

BOX 215 COMERCIO DE VEICULO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MATHEUS ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

CNPJ

Reu

CINTIA APARECIDA FERREIRA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

JUIZO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos à outra Comarca

06/10/2025, 14:39

Documento Digitalizado

06/10/2025, 14:37

Documento Digitalizado

06/10/2025, 14:35

Juntada de Carta precatória

06/10/2025, 14:35

Prazo em Curso

03/10/2025, 14:13

Processo Reativado

03/10/2025, 14:12

Remetidos os Autos à outra Comarca

02/10/2025, 16:30

Documento Digitalizado

02/10/2025, 16:30

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 12:44

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 14:28

Juntada de Ofício

30/09/2025, 14:26

Prazo em Curso

11/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

11/09/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:14

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos à outra Comarca

06/10/2025, 14:39

Documento Digitalizado

06/10/2025, 14:37

Documento Digitalizado

06/10/2025, 14:35

Juntada de Carta precatória

06/10/2025, 14:35

Prazo em Curso

03/10/2025, 14:13

Documentos

Interlocutória

•18/06/2025, 11:41

Despacho

•04/10/2024, 18:22

Processo Reativado

03/10/2025, 14:12

Remetidos os Autos à outra Comarca

02/10/2025, 16:30

Documento Digitalizado

02/10/2025, 16:30

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 12:44

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 14:28

Juntada de Ofício

30/09/2025, 14:26

Prazo em Curso

11/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

11/09/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

14/07/2025, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 11:41

Acolhida a exceção de Incompetência

18/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2025, 22:35

Juntada de Carta precatória

26/05/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:08

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Loan Neri Machado - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - I- O Supremo Tribunal Federal declarou em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492 e 5737, a inconstitucionalidaded a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, tanto nos casos de promoção de execução fiscal (art. 46, § 5º, do CPC) quanto de ajuizamento de ação (art. 52, parágrafo único, do CPC) em que qualquer deles seja demandado. II- Assim, a fim de evitar decisão surpresa, Intimação - ADV: Mauro José Gutierre (OAB 6494/MS), Juliana FlecK Visnardi (OAB 284026/SP), Piero Oliveira Scaranello (OAB 389319/SP), Regina Érika Domingos de Figueiredo (OAB 421763/SP) Processo 0800696-68.2022.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a manutenção do Município de São Paulo no polo passivo da lide III- Oportunamente, retornem conclusos para fila de decisão. Às providências.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:47

Juntada de Petição de Réplica

26/11/2024, 15:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:17

Emissão da Relação

25/11/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:22

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2024, 20:20

Conclusos para decisão

05/03/2024, 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

22/02/2024, 04:22

Prazo em Curso

20/02/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:05

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 21:50

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:20

Emissão da Relação

31/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de Réplica

19/12/2023, 12:07

Juntada de Petição de Réplica

19/12/2023, 12:07

Juntada de Petição de Réplica

19/12/2023, 12:07

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 08:06

Emissão da Relação

13/12/2023, 11:05

Prazo em Curso

12/12/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:07

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2023, 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2023, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2023, 08:56

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2023, 09:50

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:59

Emissão da Relação

28/11/2023, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 07:04

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2023, 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2023, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2023, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2023, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2023, 10:29

Expedição de Carta precatória.

10/11/2023, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2023, 16:33

Prazo em Curso

10/11/2023, 16:33

Expedição de Carta.

10/11/2023, 16:29

Expedição de Carta.

10/11/2023, 16:29

Expedição de Carta.

10/11/2023, 16:29

Expedição de Carta.

10/11/2023, 16:29

Expedição de Carta.

10/11/2023, 16:28

Expedição de Carta.

01/11/2023, 14:17

Expedição de Carta.

01/11/2023, 14:16

Expedição de Carta.

01/11/2023, 14:16

Expedição de Carta.

01/11/2023, 14:16

Expedição de Carta.

01/11/2023, 14:06

Expedição em análise para assinatura

24/10/2023, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 19:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:55

Conclusos para decisão

06/07/2023, 13:06

Juntada de Petição de Réplica

03/07/2023, 15:50

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 08:03

Emissão da Relação

21/06/2023, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 13:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:38

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2022, 08:25

Conclusos para despacho

24/10/2022, 12:03

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 10:32

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 15:50

Juntada de NULL

27/09/2022, 18:02

Juntada de Mandado

27/09/2022, 18:02

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:53

Prazo em Curso

23/09/2022, 17:24

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 17:16

Emissão da Relação

23/09/2022, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2022, 13:49

Tutela Provisória

23/09/2022, 13:49

Conclusos para despacho

22/09/2022, 09:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/09/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 08:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2022, 08:58

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 08:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2022, 08:49

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 08:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2022, 08:39

Informação do Sistema

21/09/2022, 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/09/2022, 17:10

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 16:10

Despacho

•17/08/2023, 19:21

Despacho

•26/05/2023, 13:14

Interlocutória

•23/09/2022, 13:49