Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801204-49.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 9.644,23

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

ROSANA CLAUDIA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ÁGUA CLARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:27

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:50

Emissão da Relação

17/03/2026, 08:48

Transitado em Julgado em data

17/03/2026, 08:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2026, 15:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 21:05

Prazo em Curso

18/08/2025, 08:25

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:27

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 08:50

Documentos

Interlocutória

•06/08/2025, 14:58

Despacho

•08/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:50

Emissão da Relação

17/03/2026, 08:48

Transitado em Julgado em data

17/03/2026, 08:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2026, 15:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 21:05

Prazo em Curso

18/08/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 14:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/08/2025, 14:58

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:19

Autos preparados para expedição

22/07/2025, 06:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/07/2025, 18:51

Prazo em Curso

09/07/2025, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 18:05

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:06

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 07:01

Emissão da Relação

03/07/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/07/2025, 14:17

Registro de Sentença

02/07/2025, 14:17

Expedição de NULL.

02/07/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2025, 10:11

Juntada de Petição de Réplica

25/02/2025, 14:20

Prazo em Curso

20/02/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 09:44

Emissão da Relação

12/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 21:06

Prazo em Curso

16/12/2024, 07:59

Prazo em Curso

27/11/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801204-49.2024.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Claudia da Silva - DECISÃO FLS. 45/46: (...) Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, incisos I e II, CPC. Por outro lado, cabe a imposição do ônus de exibir documentos que estão em poder da parte requerida, desde que a parte autora indique documentos que estejam exclusivamente sob a guarda da parte requerida, determino que esta os apresente, por força do disposto no art. 396 do CPC.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:16

Expedição de Carta.

26/11/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:46

Emissão da Relação

26/11/2024, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 18:31

Recebida petição inicial

25/11/2024, 18:31

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:52

Informação do Sistema

18/11/2024, 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/11/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 15:05

Sentença

•02/07/2025, 14:17

Sentença (Outras)

•02/07/2025, 14:16

Despacho

•02/07/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 07:46

Interlocutória

•25/11/2024, 18:31