Procedimento Comum Cível 0807801-91.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2018

Valor da Causa

R$ 12.369,18

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

EDIT MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA

CPF

Autor

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

VCP VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS 14572·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 13:09

Transitado em Julgado em data

09/06/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:48

Recebidos os autos

08/05/2025, 15:18

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:18

Indeferida a petição inicial

08/05/2025, 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de tipo

10/04/2025, 10:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:26

Todas as movimentações(276)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 13:09

Transitado em Julgado em data

09/06/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 07:40

Documentos

Despacho

•03/04/2018, 15:58

Despacho

•24/09/2018, 14:26

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:48

Recebidos os autos

08/05/2025, 15:18

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:18

Indeferida a petição inicial

08/05/2025, 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de tipo

10/04/2025, 10:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:19

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2025, 17:40

Processo Desarquivado

18/03/2025, 17:31

Arquivado Provisoriamente

08/04/2024, 16:15

Processo Desarquivado

19/03/2024, 14:10

Arquivado Provisoriamente

12/01/2024, 08:44

Decorrido prazo de parte

12/01/2024, 08:44

Processo Desarquivado

04/01/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 02:00

Arquivado Provisoriamente

13/03/2023, 15:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:55

Recebidos os autos

07/03/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2023, 15:51

Recebidos os autos

13/02/2023, 13:09

Recebidos os autos

13/02/2023, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edit Maria do Nascimento Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAT Acórdão - Apelação Cível nº 0807801-91.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edit Maria do Nascimento Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAT Acórdão - Apelação Cível nº 0807801-91.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

11/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 17:15

Remetidos os Autos para destino.

23/11/2022, 17:15

Remetidos os Autos para destino.

23/11/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 10:58

Juntada de Petição de tipo

09/11/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2022, 20:10

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 18:24

Recebidos os autos

17/10/2022, 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/10/2022, 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:55

Juntada de Petição de tipo

26/09/2022, 13:55

Expedição de tipo de documento.

19/09/2022, 01:26

Expedição de tipo de documento.

09/09/2022, 12:23

Expedição de tipo de documento.

09/09/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2022, 20:12

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 12:33

Recebidos os autos

29/08/2022, 16:26

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:26

Indeferida a petição inicial

25/08/2022, 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2022, 10:22

Juntada de Petição de tipo

03/08/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 13:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/07/2022, 20:07

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 12:27

Recebidos os autos

30/06/2022, 19:11

Por Grupo de Representativos

30/06/2022, 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2022, 21:35

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 21:14

Juntada de Petição de tipo

31/03/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 16:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 11:33

Juntada de tipo de documento

22/03/2022, 16:09

Juntada de tipo de documento

22/03/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 21:55

Expedição de tipo de documento.

22/02/2022, 21:43

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2022, 20:07

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 17:32

Expedição de tipo de documento.

25/01/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 07:33

Expedição de tipo de documento.

24/01/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 08:07

Juntada de tipo de documento

21/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de tipo

21/01/2022, 09:10

Juntada de tipo de documento

12/01/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

23/12/2021, 00:25

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 16:47

Expedição de tipo de documento.

10/12/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 15:26

Expedição de tipo de documento.

09/12/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 16:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 12:43

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

04/12/2021, 11:39

Ato ordinatório praticado

04/12/2021, 11:38

Juntada de Petição de tipo

02/12/2021, 16:20

Juntada de tipo de documento

17/11/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 01:31

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 03:44

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 13:44

Juntada de Petição de tipo

29/09/2021, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2021, 20:12

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 16:50

Expedição de tipo de documento.

22/09/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 11:56

Juntada de Petição de tipo

16/09/2021, 19:16

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 19:26

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 19:25

Expedição de tipo de documento.

08/09/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 13:29

Decorrido prazo de parte

30/08/2021, 13:26

Juntada de Petição de tipo

23/08/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 15:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2021, 20:17

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 13:50

Juntada de Petição de tipo

15/07/2021, 20:30

Juntada de Petição de tipo

15/07/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 16:55

Expedição de tipo de documento.

07/07/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 14:43

Recebidos os autos

05/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de tipo

05/07/2021, 10:35

Expedição de tipo de documento.

02/07/2021, 00:47

Juntada de Petição de tipo

30/06/2021, 18:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/06/2021, 20:06

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 07:32

Expedição de tipo de documento.

22/06/2021, 14:32

Expedição de tipo de documento.

22/06/2021, 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/06/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 14:31

Recebidos os autos

14/06/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2021, 19:40

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 12:55

Juntada de Petição de tipo

09/03/2021, 16:14

Juntada de Petição de tipo

03/03/2021, 20:31

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 15:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2021, 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2021, 21:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 12:05

Recebidos os autos

03/02/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 03:11

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 05:25

Decorrido prazo de parte

16/12/2020, 05:23

Juntada de Petição de tipo

11/11/2020, 17:08

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 12:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2020, 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2020, 20:39

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 07:42

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 11:38

Recebidos os autos

15/10/2020, 11:19

Juntada de Petição de tipo

15/10/2020, 11:19

Expedição de tipo de documento.

09/10/2020, 00:23

Juntada de Petição de tipo

07/10/2020, 15:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2020, 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2020, 21:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 07:44

Expedição de tipo de documento.

29/09/2020, 13:00

Expedição de tipo de documento.

29/09/2020, 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/09/2020, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 12:59

Recebidos os autos

18/09/2020, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.

17/09/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 11:41

Decorrido prazo de parte

16/09/2020, 11:39

Juntada de Petição de tipo

26/08/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 13:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2020, 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2020, 20:41

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 07:44

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 14:13

Juntada de Petição de tipo

17/08/2020, 18:41

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 16:21

Expedição de tipo de documento.

03/08/2020, 16:37

Juntada de tipo de documento

03/08/2020, 08:50

Expedição de tipo de documento.

31/07/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 17:07

Juntada de tipo de documento

29/07/2020, 17:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 17:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/07/2020, 20:33

Expedição de tipo de documento.

14/07/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 07:42

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 17:23

Recebidos os autos

22/05/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 02:22

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2020, 13:15

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 14:09

Juntada de Petição de tipo

23/09/2019, 16:24

Juntada de Petição de tipo

06/09/2019, 17:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/09/2019, 20:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 07:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 10:20

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 10:20

Recebidos os autos

28/08/2019, 16:55

Decisão ou Despacho

28/08/2019, 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2018, 17:28

Juntada de Petição de tipo

10/12/2018, 20:06

Juntada de Petição de tipo

05/12/2018, 22:46

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 14:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2018, 20:37

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 12:10

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 13:38

Recebidos os autos

05/11/2018, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.

31/10/2018, 17:08

Juntada de tipo de documento

31/10/2018, 17:06

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 15:24

Juntada de tipo de documento

20/10/2018, 07:16

Juntada de Petição de tipo

19/10/2018, 18:02

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 17:26

Expedição de tipo de documento.

04/10/2018, 14:14

Remetidos os Autos para destino.

02/10/2018, 16:58

Remetidos os Autos para destino.

02/10/2018, 16:58

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 16:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2018, 20:35

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 12:55

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 17:23

Recebidos os autos

24/09/2018, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 14:26

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 14:36

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2018, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 13:34

Juntada de Petição de tipo

23/07/2018, 13:21

Ato ordinatório praticado

09/07/2018, 12:32

Juntada de Petição de tipo

04/07/2018, 14:47

Audiência tipo de audiência situação.

02/07/2018, 14:23

Juntada de Petição de tipo

29/06/2018, 14:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 17:31

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 15:18

Juntada de tipo de documento

18/05/2018, 14:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/05/2018, 20:05

Ato ordinatório praticado

04/05/2018, 18:24

Ato ordinatório praticado

04/05/2018, 12:00

Expedição de tipo de documento.

03/05/2018, 17:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 13:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 13:47

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 13:33

Expedição de tipo de documento.

03/05/2018, 13:31

de Instrução e Julgamento

03/05/2018, 13:30

Recebidos os autos

03/04/2018, 15:58

Determinada Requisição de Informações

03/04/2018, 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2018, 14:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

27/03/2018, 10:03

Expedição de tipo de documento.

27/03/2018, 10:03

Distribuído por tipo

27/03/2018, 10:00

Despacho

•05/11/2018, 11:23

Interlocutória

•28/08/2019, 16:55

Despacho

•22/05/2020, 16:11

Despacho

•18/09/2020, 13:26

Despacho

•03/02/2021, 12:14

Despacho

•14/06/2021, 08:59

Interlocutória

•30/06/2022, 19:11

Sentença

•29/08/2022, 16:26

Interlocutória

•17/10/2022, 18:22

Despacho

•07/03/2023, 14:12

Despacho

•31/03/2025, 15:29

Sentença

•08/05/2025, 15:18