Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822630-04.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 49.463,53

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MARCOS CESAR HOBEL ESCANAICHI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE CRISTINE MEISTER RIEGER

OAB/MS 12428·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:16

Prazo em Curso

27/01/2026, 14:04

Emissão da Relação

27/01/2026, 13:57

Prazo em Curso

03/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

03/10/2025, 13:23

Prazo em Curso

20/08/2025, 13:21

Prazo em Curso

06/08/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 17:30

Todas as movimentações(101)

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:16

Prazo em Curso

27/01/2026, 14:04

Emissão da Relação

27/01/2026, 13:57

Prazo em Curso

03/10/2025, 13:31

Documentos

Interlocutória

•11/07/2025, 17:47

Despacho

•24/09/2024, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

03/10/2025, 13:23

Prazo em Curso

20/08/2025, 13:21

Prazo em Curso

06/08/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 17:30

Emissão da Relação

21/07/2025, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 17:47

Homologado cálculo

11/07/2025, 17:47

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:58

Processo Desarquivado

09/04/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 07:50

Arquivado Provisoriamente

15/01/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniele Cristine Meister (OAB 12428/MS) Processo 0822630-04.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcos Cesar Hobel Escanaichi - Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente informa que requereu pedido de acordo junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) (f. 130). Desse modo, aguarde-se o feito em arquivo provisório até que ocorra manifestação sobre a adesão ao acordo direto com o Estado. Às providências.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 17:41

Emissão da Relação

25/11/2024, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 16:31

Conclusos para despacho

04/07/2024, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.

04/07/2024, 04:15

Prazo em Curso

10/06/2024, 14:14

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 08:16

Emissão da Relação

06/06/2024, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 15:03

Conclusos para despacho

23/05/2024, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 08:41

Emissão da Relação

11/03/2024, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 15:23

Conclusos para decisão

06/02/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 02:50

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2023, 18:12

Emissão da Relação

25/10/2023, 18:12

Recebidos os autos

25/10/2023, 17:00

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

25/10/2023, 17:00

Realizado Cálculo de Liquidação

25/10/2023, 16:59

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2023, 16:50

Emissão da Relação

27/09/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:05

Conclusos para decisão

23/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 21:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2023, 19:37

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 08:08

Emissão da Relação

25/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/06/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 06:28

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2023, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 14:36

Recebida petição inicial

08/05/2023, 14:36

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/05/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2023, 14:20

Apensado ao processo numero do processo

27/04/2023, 15:52

Distribuído por dependência

27/04/2023, 15:52

Despacho

•03/06/2024, 15:04

Despacho

•20/02/2024, 15:23

Despacho

•26/09/2023, 17:05

Despacho

•08/05/2023, 14:36