Execução Fiscal 0800808-55.2012.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.549,19

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

B.E.H. GOLTZ - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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NÉRIO ANDRADE DE BRIDA

OAB/MS 10603·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:41

Documento Digitalizado

26/02/2025, 15:46

Prazo em Curso

12/02/2025, 18:52

Prazo em Curso

12/02/2025, 18:51

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 18:21

Prazo em Curso

11/12/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nerio Andrade de Brida (OAB 10603B/MS) Processo 0800808-55.2012.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exectdo: B.E.H. Goltz - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 18:25

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:41

Documento Digitalizado

26/02/2025, 15:46

Prazo em Curso

12/02/2025, 18:52

Prazo em Curso

12/02/2025, 18:51

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 12:53

Interlocutória

•07/05/2024, 17:49

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legal

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Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 18:21

Prazo em Curso

11/12/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nerio Andrade de Brida (OAB 10603B/MS) Processo 0800808-55.2012.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exectdo: B.E.H. Goltz - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 18:25

Emissão da Relação

25/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:53

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2024, 12:53

Registro de Sentença

08/11/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 17:21

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 17:49

Decretada a indisponibilidade de bens

07/05/2024, 17:49

Conclusos para decisão

19/02/2024, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 10:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:39

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2023, 12:27

Juntada de Informações

29/11/2023, 15:46

Prazo em Curso

29/11/2023, 07:52

Prazo em Curso

29/11/2023, 07:52

Determinada restrição de veículos

23/11/2023, 17:17

Conclusos para decisão

31/08/2023, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2023, 23:28

Documento Digitalizado

15/08/2023, 23:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/08/2023, 11:27

Conclusos para decisão

23/05/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 23:45

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 23:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2023, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 14:46

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:17

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:54

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2022, 20:16

Outras Decisões

19/07/2022, 14:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 02:04

Conclusos para decisão

04/09/2020, 18:34

Conclusos para despacho

06/08/2020, 21:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2020, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 22:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 22:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2020, 22:24

Documento Digitalizado

29/06/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 18:20

Autos preparados para expedição

24/06/2020, 19:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2020.

24/06/2020, 19:47

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2020, 08:44

Emissão da Relação

31/03/2020, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2020, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 12:18

Conclusos para despacho

06/05/2019, 10:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2019, 15:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2019, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

10/02/2019, 07:24

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2019, 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2019.

31/01/2019, 10:24

Suspenso em Cartório

11/04/2018, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2018, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 11:17

Conclusos para despacho

05/02/2018, 10:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/01/2018, 14:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/01/2018, 14:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 12:15

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 09:49

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 16:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2017, 16:28

Processo Desarquivado

31/08/2017, 16:24

Documento Digitalizado

31/08/2017, 16:23

Arquivado Provisoriamente

10/08/2016, 15:48

Documento Digitalizado

10/08/2016, 15:45

Expedição de Certidão.

10/08/2016, 15:44

Processo Desarquivado

10/08/2016, 15:40

Arquivado Provisoriamente

05/02/2016, 10:51

Arquivado Provisoriamente

05/02/2016, 10:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2015, 05:46

Suspenso em Cartório

16/11/2015, 17:17

Juntada de Carta precatória

12/11/2015, 10:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2015, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2015, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2015, 17:26

Suspenso em Cartório

26/02/2015, 15:04

Juntada de Outros documentos

26/02/2015, 11:40

Autos preparados para expedição

27/01/2015, 16:06

Expedição de Certidão.

08/01/2015, 14:25

Autos preparados para expedição

28/11/2014, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2014, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2014, 15:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2014, 15:27

Juntada de Outros documentos

25/11/2014, 14:18

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2014, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2014, 09:49

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

13/08/2014, 09:24

Conclusos para despacho

07/07/2014, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2014, 18:54

Prazo em Curso

24/06/2014, 08:23

Juntada de Outros documentos

18/06/2014, 11:28

Autos preparados para expedição

31/03/2014, 08:15

Entranhamento do Processo

06/03/2014, 09:56

Juntada de Ofício

06/03/2014, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/03/2014, 09:25

Prazo em Curso

22/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/07/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

29/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

07/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

26/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

25/04/2013, 12:00

Juntada de NULL

25/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

11/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

30/01/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

24/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

19/12/2012, 12:00

Interlocutória

•23/11/2023, 17:17

Interlocutória

•15/08/2023, 11:27

Despacho

•27/04/2023, 14:46

Interlocutória

•19/07/2022, 14:05

Despacho

•04/02/2020, 13:22

Despacho

•09/04/2018, 11:17

Despacho

•20/11/2014, 15:08

Despacho

•24/01/2013, 14:42