Execução Fiscal 0803568-07.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 35.501,07

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

INCO SUL IND COM ALIM, IMPORT E EXP LTDA

CNPJ

Reu

ADAO LOPES FLOR

Reu

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Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MS

Representa: Autor

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:44

Juntada de NULL

04/02/2025, 14:44

Prazo em Curso

29/01/2025, 13:27

Prazo em Curso

29/01/2025, 13:27

Transitado em Julgado em data

14/01/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Lemos Villela (OAB 52572/RS) Processo 0803568-07.2012.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Inco Sul Ind Com Alim, Import e Exp Ltda, Adão Lopes Flor - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 18:28

Emissão da Relação

25/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:11

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:44

Juntada de NULL

04/02/2025, 14:44

Prazo em Curso

29/01/2025, 13:27

Prazo em Curso

29/01/2025, 13:27

Transitado em Julgado em data

14/01/2025, 18:18

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 12:11

Interlocutória

•18/02/2022, 11:18

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Lemos Villela (OAB 52572/RS) Processo 0803568-07.2012.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Inco Sul Ind Com Alim, Import e Exp Ltda, Adão Lopes Flor - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 18:28

Emissão da Relação

25/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:11

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2024, 12:11

Registro de Sentença

08/11/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 17:50

Processo Desarquivado

14/10/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2024, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2024, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:29

Arquivado Provisoriamente

06/10/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 17:16

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/10/2022, 18:50

Redistribuição de Processo - Saída

04/10/2022, 18:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/10/2022, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2022, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 15:10

Processo Desarquivado

07/06/2022, 17:05

Arquivado Provisoriamente

22/02/2022, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 11:18

Despacho Saneador

18/02/2022, 11:18

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:01

Processo Desarquivado

17/02/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/12/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2021, 09:02

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2021, 14:11

Conclusos para decisão

22/11/2021, 14:37

Conclusos para decisão

12/11/2021, 14:58

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2020, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2019, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 02:33

Arquivado Provisoriamente

01/04/2019, 09:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 19:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2019, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2019, 16:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/03/2019, 16:04

Conclusos para julgamento

25/03/2019, 08:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2019, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 02:09

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2019, 15:36

Juntada de Ofício

19/02/2019, 14:08

Expedição de Ofício.

15/02/2019, 18:38

Expedição em análise para assinatura

15/02/2019, 17:35

Autos preparados para expedição

09/11/2018, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2018, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 10:04

Conclusos para despacho

19/06/2018, 09:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2018, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 18:55

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2018, 07:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2018, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2018, 15:14

Documento Digitalizado

03/10/2017, 13:51

Expedição de Certidão.

30/09/2017, 08:46

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 07:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2017, 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2017, 07:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2017, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 19:15

Expedição de Certidão.

10/09/2017, 09:09

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 09:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2017, 09:58

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2017, 10:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2017, 10:18

Conclusos para decisão

26/06/2017, 10:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2017, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 11:31

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 08:42

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 08:53

Expedição de Outros documentos.

09/06/2017, 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2017, 08:53

Juntada de Carta precatória

07/06/2017, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 10:34

Prazo em Curso

05/09/2016, 15:07

Prazo em Curso

13/04/2016, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2016, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2015, 01:15

Prazo em Curso

24/11/2015, 18:24

Prazo em Curso

25/08/2015, 15:39

Documento Digitalizado

25/08/2015, 15:38

Prazo em Curso

02/06/2015, 17:52

Prazo em Curso

02/03/2015, 18:02

Prazo em Curso

14/11/2014, 08:22

Prazo em Curso

17/09/2014, 16:51

Juntada de Outros documentos

17/09/2014, 16:50

Expedição de Carta precatória.

12/09/2014, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2014, 17:09

Expedição em análise para assinatura

04/09/2014, 15:15

Autos preparados para expedição

30/06/2014, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2014, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2014, 16:03

Conclusos para despacho

17/06/2014, 10:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2014, 09:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2014, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2014, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2014, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2014, 18:51

Juntada de NULL

17/01/2014, 08:52

Juntada de Mandado

17/01/2014, 08:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2014, 08:46

Expedição de Mandado.

30/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

25/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

03/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

15/07/2013, 12:00

Juntada de NULL

15/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

10/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

17/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

23/11/2012, 12:00

Interlocutória

•24/11/2021, 14:11

Interlocutória

•28/03/2019, 16:04

Despacho

•25/06/2018, 10:04

Despacho

•03/10/2017, 13:51

Interlocutória

•27/06/2017, 10:18

Despacho

•25/06/2014, 16:03

Despacho

•03/10/2013, 08:19

Despacho

•13/12/2012, 14:09