Execução Fiscal 0804317-07.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.288,21

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MICROPEL PAPELARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

CEILA REIS DA ROSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 17:19

Juntada de Ofício

09/01/2025, 15:35

Prazo em Curso

08/01/2025, 15:21

Prazo em Curso

08/01/2025, 15:21

Transitado em Julgado em data

08/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Micropel Papelaria Ltda - ME - réu-revel Processo 0804317-07.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Micropel Papelaria Ltda - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 18:26

Emissão da Relação

25/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:50

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 17:19

Juntada de Ofício

09/01/2025, 15:35

Prazo em Curso

08/01/2025, 15:21

Prazo em Curso

08/01/2025, 15:21

Transitado em Julgado em data

08/01/2025, 15:14

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 12:50

Interlocutória

•14/04/2020, 12:36

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Micropel Papelaria Ltda - ME - réu-revel Processo 0804317-07.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Micropel Papelaria Ltda - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 18:26

Emissão da Relação

25/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:50

Registro de Sentença

08/11/2024, 12:50

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2024, 12:50

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 17:55

Processo Desarquivado

22/10/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/09/2024, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2024, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:03

Arquivado Provisoriamente

22/09/2022, 16:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

08/09/2022, 16:23

Redistribuição de Processo - Saída

08/09/2022, 16:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/09/2022, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2022, 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2022, 14:03

Prazo em Curso

05/07/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2022, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2021, 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2021.

25/11/2021, 08:29

Processo Desarquivado

25/11/2021, 07:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2020, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 02:46

Arquivado Provisoriamente

15/07/2020, 14:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2020, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 08:01

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2020, 12:59

Juntada de NULL

10/07/2020, 12:06

Prazo em Curso

30/04/2020, 17:30

Autos preparados para expedição

27/04/2020, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2020, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2020, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2020, 12:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/04/2020, 12:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 09:32

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:51

Andamento nos Autos em Apenso

22/05/2019, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 03:21

Prazo em Curso

29/10/2018, 14:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:53

Andamento nos Autos em Apenso

23/01/2018, 18:27

Andamento nos Autos em Apenso

29/09/2017, 16:45

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 16:44

Processo Desarquivado

29/09/2017, 15:05

Arquivado Provisoriamente

07/03/2017, 17:04

Prazo em Curso

03/10/2016, 14:37

Apensado ao processo numero do processo

03/10/2016, 14:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2016, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2016, 14:32

Expedição de Certidão.

23/09/2016, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2016, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2016, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2016, 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2016, 17:42

Conclusos para despacho

19/09/2016, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2016, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 14:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2016, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2016, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2016, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2016, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 01:32

Conclusos para decisão

15/03/2016, 14:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2016, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2016, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2016, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2016, 13:53

Juntada de Informações

01/03/2016, 13:52

Juntada de Informações

01/03/2016, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2016, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2016, 16:05

Despacho Saneador

26/02/2016, 16:05

Conclusos para decisão

29/01/2016, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2016, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2016, 17:30

Expedição de Outros documentos.

17/12/2015, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2015, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2015.

17/12/2015, 14:54

Prazo em Curso

10/11/2015, 17:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2015, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2015, 16:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2015, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2015, 15:11

Juntada de NULL

15/10/2015, 15:11

Juntada de Mandado

15/10/2015, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2015, 15:10

Prazo em Curso

10/09/2015, 15:46

Expedição de Mandado.

04/09/2015, 16:57

Expedição em análise para assinatura

03/09/2015, 15:25

Autos preparados para expedição

01/09/2015, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2015, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2015, 17:51

Conclusos para despacho

18/08/2015, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2015, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2015, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2015, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2015, 17:03

Juntada de Outros documentos

23/07/2015, 17:02

Juntada de Outros documentos

23/07/2015, 17:02

Juntada de Outros documentos

23/07/2015, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2015, 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2015, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2015, 16:53

Conclusos para decisão

09/06/2015, 16:05

Processo Desarquivado

09/06/2015, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2015, 14:49

Suspenso em Cartório

06/03/2015, 15:38

Processo Desarquivado

06/03/2015, 15:23

Suspenso em Cartório

03/03/2015, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2015, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2015, 15:00

Conclusos para despacho

29/01/2015, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2015, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2015, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2015, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2015, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2015, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2014, 09:15

Conclusos para decisão

14/08/2014, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2014, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2014, 15:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2014, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2014, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2014.

28/07/2014, 14:49

Documento Digitalizado

28/07/2014, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2014, 14:46

Prazo em Curso

02/07/2014, 13:38

Expedição de Carta.

01/07/2014, 18:30

Expedição em análise para assinatura

30/06/2014, 17:28

Expedição em análise para assinatura

30/06/2014, 17:28

Autos preparados para expedição

27/06/2014, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2014, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2014, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2014, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2014, 12:42

Autos preparados para vista/intimação

05/06/2014, 18:39

Despacho de recebimento da inicial

30/05/2014, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2014, 17:34

Conclusos para despacho

23/05/2014, 13:13

Distribuído por sorteio

22/05/2014, 17:17

Interlocutória

•22/09/2016, 17:42

Despacho

•29/08/2016, 16:02

Interlocutória

•26/02/2016, 16:05

Despacho

•31/08/2015, 17:30

Interlocutória

•23/07/2015, 16:53

Despacho

•02/02/2015, 15:00

Despacho

•16/01/2015, 14:09

Despacho

•30/05/2014, 17:34