Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818480-19.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 12.777,19

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Divoncir Schreiner Maran 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

IRANI REIS LANZONI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME VIEIRA DE BARROS

OAB/MS 14446·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 09:55

Transitado em Julgado em data

07/05/2026, 09:53

Prazo em Curso

19/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:30

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:35

Emissão da Relação

04/03/2026, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:13

Registro de Sentença

24/02/2026, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 18:13

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 10:19

Documento Digitalizado

13/02/2026, 10:18

Todas as movimentações(326)

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 09:55

Transitado em Julgado em data

07/05/2026, 09:53

Prazo em Curso

19/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:30

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 10:24

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 17:13

Despacho

•24/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:35

Emissão da Relação

04/03/2026, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:13

Registro de Sentença

24/02/2026, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 18:13

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 10:19

Documento Digitalizado

13/02/2026, 10:18

Prazo em Curso

26/01/2026, 18:31

Juntada de Mandado

13/01/2026, 18:25

Juntada de NULL

13/01/2026, 18:25

Juntada de Mandado

13/01/2026, 18:25

Juntada de NULL

13/01/2026, 18:25

Documento Digitalizado

04/12/2025, 17:30

Documento Digitalizado

04/12/2025, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 15:05

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 15:04

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 15:02

Expedição em análise para assinatura

03/12/2025, 18:42

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 17:45

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 11:07

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:07

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:24

Emissão da Relação

18/09/2025, 12:20

Documento Digitalizado

18/09/2025, 12:16

Documento Digitalizado

18/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:49

Documento Digitalizado

02/07/2025, 11:47

Documento Digitalizado

02/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:35

Prazo em Curso

14/03/2025, 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2025, 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2025, 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2025, 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2025, 10:31

Prazo em Curso

21/02/2025, 16:10

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 17:38

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2025, 14:20

Documento Digitalizado

14/02/2025, 14:20

Documento Digitalizado

14/02/2025, 14:20

Documento Digitalizado

14/02/2025, 14:20

Documento Digitalizado

14/02/2025, 14:20

Expedição em análise para assinatura

13/02/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.

13/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS) Processo 0818480-19.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Irani Reis Lanzoni - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:08

Prazo em Curso

26/11/2024, 06:08

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 06:08

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 06:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 06:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 06:07

Emissão da Relação

26/11/2024, 06:06

Documento Digitalizado

26/11/2024, 06:05

Documento Digitalizado

26/11/2024, 05:43

Documento Digitalizado

26/11/2024, 05:33

Documento Digitalizado

26/11/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 05:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 05:08

Autos preparados para expedição

25/06/2024, 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 17:16

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:55

Emissão da Relação

09/04/2024, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:49

Conclusos para despacho

12/03/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 18:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 04:16

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2023, 17:52

Emissão da Relação

01/12/2023, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 16:00

Acolhidos em parte embargos de declaração contra decisão

28/11/2023, 16:00

Conclusos para decisão

14/11/2023, 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:41

Autos preparados para expedição

13/09/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:50

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

21/08/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:02

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 15:15

Conclusos para decisão

02/08/2023, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.

02/08/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:29

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 16:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/03/2023, 14:56

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 07:58

Emissão da Relação

17/02/2023, 00:43

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 00:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 14:29

Acolhimento

14/02/2023, 14:29

Conclusos para decisão

23/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 21:46

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:48

Emissão da Relação

26/10/2022, 14:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/10/2022, 18:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/10/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:41

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 09:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/08/2022, 09:30

Evolução da Classe Processual

17/08/2022, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:06

Conclusos para despacho

27/07/2022, 08:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/07/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 09:14

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

04/05/2022, 10:13

Emissão da Relação

04/05/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 10:11

Transitado em Julgado em data

04/05/2022, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:22

Conclusos para despacho

18/03/2022, 11:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/03/2022, 07:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/03/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2020, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2020, 16:28

Juntada de Petição de Apelação

16/06/2020, 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2020, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2020, 07:29

Publicado ato_publicado em 07/05/2020.

07/05/2020, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2020, 07:51

Prazo em Curso

05/05/2020, 16:47

Prazo em Curso

05/05/2020, 16:46

Expedição de Carta.

05/05/2020, 16:45

Emissão da Relação

05/05/2020, 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 07:44

Juntada de Petição de Apelação

05/03/2020, 13:05

Documento Digitalizado

04/03/2020, 18:55

Documento Digitalizado

04/03/2020, 18:55

Expedição de Carta.

04/03/2020, 18:55

Expedição em análise para assinatura

04/02/2020, 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2020, 07:04

Prazo em Curso

20/01/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 11:45

Expedição de Carta.

20/01/2020, 11:45

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

14/01/2020, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2020, 08:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 16:18

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2020, 16:17

Expedição em análise para assinatura

13/01/2020, 16:16

Emissão da Relação

13/01/2020, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 19:02

Registro de Sentença

09/12/2019, 19:01

Concedida a Segurança

09/12/2019, 19:01

Conclusos para julgamento

05/11/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2019, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2019, 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2019, 07:07

Prazo em Curso

28/10/2019, 14:08

Documento Digitalizado

28/10/2019, 14:07

Documento Digitalizado

28/10/2019, 14:07

Documento Digitalizado

28/10/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 14:06

Prazo em Curso

21/10/2019, 13:43

Publicado ato_publicado em 17/10/2019.

17/10/2019, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2019, 08:07

Expedição de Carta.

16/10/2019, 17:48

Expedição de Carta.

16/10/2019, 17:48

Expedição de Carta.

16/10/2019, 17:48

Autos preparados para expedição

16/10/2019, 13:50

Emissão da Relação

16/10/2019, 13:50

Expedição em análise para assinatura

16/10/2019, 13:47

Documento Digitalizado

16/10/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 15:00

Conclusos para despacho

14/10/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2019, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 17:09

Juntada de NULL

06/09/2019, 14:26

Juntada de Mandado

06/09/2019, 14:26

Juntada de NULL

06/09/2019, 14:26

Juntada de Mandado

06/09/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:44

Prazo em Curso

30/08/2019, 14:51

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 16:38

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 16:38

Expedição em análise para assinatura

29/08/2019, 14:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/08/2019, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 10:16

Publicado ato_publicado em 27/08/2019.

27/08/2019, 22:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/08/2019, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2019, 08:05

Emissão da Relação

23/08/2019, 18:25

Documento Digitalizado

23/08/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 18:11

Expedição de Carta.

23/08/2019, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 14:32

Conclusos para despacho

22/08/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 11:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 18:26

Documento Digitalizado

15/08/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 15:44

Autos entregues em carga ao Promotor

12/08/2019, 15:44

Juntada de Petição de Contestação

09/08/2019, 19:18

Juntada de Informações

09/08/2019, 17:13

Prazo em Curso

26/07/2019, 16:44

Juntada de NULL

26/07/2019, 16:43

Juntada de Mandado

26/07/2019, 16:43

Juntada de NULL

26/07/2019, 16:43

Juntada de Mandado

26/07/2019, 16:43

Juntada de NULL

22/07/2019, 14:06

Juntada de Mandado

22/07/2019, 14:06

Juntada de NULL

22/07/2019, 14:06

Juntada de Mandado

22/07/2019, 14:05

Prazo em Curso

01/07/2019, 17:10

Expedição de Mandado.

01/07/2019, 16:01

Expedição de Mandado.

01/07/2019, 16:01

Expedição em análise para assinatura

01/07/2019, 14:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/06/2019, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 18:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/06/2019, 15:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/06/2019, 13:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/06/2019, 08:08

Publicado ato_publicado em 27/06/2019.

27/06/2019, 23:00

Prazo em Curso

27/06/2019, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 15:49

Prazo em Curso

27/06/2019, 14:39

Juntada de NULL

27/06/2019, 13:38

Juntada de Mandado

27/06/2019, 13:38

Juntada de NULL

27/06/2019, 13:38

Juntada de Mandado

27/06/2019, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2019, 08:36

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 19:34

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 19:34

Expedição em análise para assinatura

26/06/2019, 15:39

Emissão da Relação

26/06/2019, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/06/2019, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2019, 11:48

Concedida a Medida Liminar

26/06/2019, 11:48

Conclusos para despacho

25/06/2019, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 15:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/06/2019, 08:17

Publicado ato_publicado em 12/06/2019.

12/06/2019, 22:07

Prazo em Curso

12/06/2019, 18:13

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 18:08

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 18:08

Expedição em análise para assinatura

12/06/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 16:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2019, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2019, 08:26

Prazo em Curso

11/06/2019, 18:28

Emissão da Relação

11/06/2019, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2019, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 16:17

Informação do Sistema

07/06/2019, 17:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/06/2019, 17:54

Conclusos para decisão

07/06/2019, 17:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/06/2019, 17:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/06/2019, 17:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/06/2019, 17:21

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 17:21

Despacho

•01/04/2024, 14:49

Interlocutória

•28/11/2023, 16:00

Despacho

•13/09/2023, 14:26

Despacho

•07/08/2023, 15:15

Interlocutória

•14/02/2023, 14:29

Despacho

•01/08/2022, 17:06

Despacho

•18/03/2022, 16:22

Despacho

•04/03/2022, 07:24

Decisão Monocrática Terminativa

•03/03/2022, 19:55

Acórdão

•03/03/2022, 19:52

Sentença

•09/12/2019, 19:01

Despacho

•15/10/2019, 15:00

Despacho

•23/08/2019, 14:32

Todos os documentos(17)

Sentença

•24/02/2026, 17:13

Despacho

•24/10/2025, 11:07

Despacho

•01/04/2024, 14:49

Interlocutória

•28/11/2023, 16:00

Despacho

•13/09/2023, 14:26

Despacho

•07/08/2023, 15:15

Interlocutória

•14/02/2023, 14:29

Despacho

•01/08/2022, 17:06

Despacho

•18/03/2022, 16:22

Despacho

•04/03/2022, 07:24

Decisão Monocrática Terminativa

•03/03/2022, 19:55

Acórdão

•03/03/2022, 19:52

Sentença

•09/12/2019, 19:01

Despacho

•15/10/2019, 15:00

Despacho

•23/08/2019, 14:32

Interlocutória

•26/06/2019, 11:48

Despacho

•11/06/2019, 16:17