Execução Fiscal 0824868-79.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2012

Valor da Causa

R$ 70.248,46

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GUIMARAES & CEVERA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 18:53

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:45

Juntada de Ofício

18/02/2025, 13:27

Juntada de Ofício

14/02/2025, 12:56

Juntada de Ofício

14/02/2025, 12:56

Prazo em Curso

10/02/2025, 16:05

Prazo em Curso

10/02/2025, 16:05

Documento Digitalizado

10/02/2025, 16:03

Documento Digitalizado

04/02/2025, 13:59

Expedição de Ofício.

01/02/2025, 00:33

Expedição de Ofício.

01/02/2025, 00:33

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2025, 16:13

Prazo em Curso

17/01/2025, 17:30

Prazo em Curso

17/01/2025, 17:30

Todas as movimentações(195)

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 18:53

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:45

Juntada de Ofício

18/02/2025, 13:27

Juntada de Ofício

14/02/2025, 12:56

Juntada de Ofício

14/02/2025, 12:56

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 12:11

Despacho

•11/01/2023, 14:11

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legal

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Prazo em Curso

10/02/2025, 16:05

Prazo em Curso

10/02/2025, 16:05

Documento Digitalizado

10/02/2025, 16:03

Documento Digitalizado

04/02/2025, 13:59

Expedição de Ofício.

01/02/2025, 00:33

Expedição de Ofício.

01/02/2025, 00:33

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2025, 16:13

Prazo em Curso

17/01/2025, 17:30

Prazo em Curso

17/01/2025, 17:30

Transitado em Julgado em data

14/01/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Guimaraes & Cevera Ltda - réu-revel Processo 0824868-79.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Guimaraes & Cevera Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 17:40

Emissão da Relação

25/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:11

Registro de Sentença

08/11/2024, 12:11

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 17:50

Processo Desarquivado

14/10/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2024, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 03:52

Arquivado Provisoriamente

19/07/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:55

Juntada de NULL

18/07/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 18:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 07:01

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2023, 16:42

Prazo em Curso

23/01/2023, 16:09

Prazo em Curso

23/01/2023, 16:09

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

11/01/2023, 14:11

Conclusos para decisão

22/09/2022, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2022, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 18:31

Conclusos para decisão

14/07/2022, 16:56

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 22:48

Autos preparados para expedição

30/05/2022, 17:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2022, 22:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 03:03

Documento Digitalizado

05/05/2022, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 22:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 22:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2022, 22:46

Juntada de Ofício

20/04/2022, 15:07

Juntada de Ofício

20/04/2022, 14:59

Prazo em Curso

04/04/2022, 13:13

Documento Digitalizado

04/04/2022, 13:12

Expedição de Ofício.

25/03/2022, 19:21

Expedição de Ofício.

25/03/2022, 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2022, 18:39

Expedição em análise para assinatura

25/03/2022, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2022, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2022, 17:53

Prazo em Curso

16/03/2022, 17:52

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 13:50

Decretada a indisponibilidade de bens

08/03/2022, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2022, 00:10

Conclusos para decisão

16/12/2021, 16:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2021, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2021, 16:59

Juntada de Informações

13/12/2021, 16:55

Documento Digitalizado

13/12/2021, 16:55

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:31

Conclusos para decisão

13/10/2021, 17:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 01:12

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2021, 16:45

Documento Digitalizado

30/08/2021, 16:44

Documento Digitalizado

30/08/2021, 16:43

Documento Digitalizado

30/08/2021, 16:43

Documento Digitalizado

23/08/2021, 15:04

Documento Digitalizado

23/08/2021, 14:50

Documento Digitalizado

23/08/2021, 14:50

Autos preparados para expedição

12/08/2021, 17:27

Juntada de NULL

09/05/2021, 19:04

Juntada de Mandado

09/05/2021, 19:04

Prazo em Curso

24/02/2021, 14:26

Prazo em Curso

24/02/2021, 14:25

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 21:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2020, 12:11

Documento Digitalizado

31/08/2020, 12:10

Prazo em Curso

17/07/2020, 16:29

Prazo em Curso

19/06/2020, 13:03

Expedição de Carta.

14/05/2020, 00:33

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 15:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 19:15

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 01:06

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2018, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 04:44

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:55

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

31/03/2018, 15:19

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2018, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 17:10

Conclusos para decisão

01/09/2017, 17:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2017, 14:46

Juntada de NULL

28/08/2017, 14:44

Juntada de Mandado

28/08/2017, 14:43

Prazo em Curso

20/07/2017, 13:55

Expedição de Mandado.

19/07/2017, 19:21

Expedição de Mandado.

10/04/2017, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2017, 14:03

Expedição de Certidão.

18/03/2017, 08:33

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 17:14

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 17:14

Documento Digitalizado

08/03/2017, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2017, 17:09

Prazo em Curso

01/11/2016, 15:43

Expedição de Carta.

21/09/2016, 19:41

Documento Digitalizado

02/09/2016, 17:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 16:04

Juntada de Outros documentos

09/08/2016, 17:34

Documento Digitalizado

09/08/2016, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2016, 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2016, 14:23

Conclusos para decisão

21/07/2015, 14:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2015, 15:52

Documento Digitalizado

07/07/2015, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2015, 10:49

Expedição de Certidão.

12/06/2015, 23:01

Expedição de Certidão.

02/06/2015, 15:01

Ato ordinatório praticado

02/06/2015, 13:50

Processo Desarquivado

02/06/2015, 13:49

Expedição de Certidão.

02/06/2015, 13:49

Suspenso em Cartório

11/04/2014, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2014, 10:13

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/04/2014, 10:13

Conclusos para despacho

07/04/2014, 18:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2014, 12:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2014, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2014, 14:48

Expedição de Outros documentos.

24/01/2014, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2014, 14:16

Autos preparados para vista/intimação

22/01/2014, 14:17

Juntada de NULL

22/01/2014, 14:16

Juntada de Mandado

22/01/2014, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2014, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

17/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/01/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

09/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

18/12/2012, 12:00

Despacho

•02/09/2022, 18:31

Interlocutória

•08/03/2022, 13:50

Despacho

•25/11/2021, 14:03

Despacho

•28/01/2019, 15:00

Despacho

•21/11/2018, 15:22

Despacho

•20/03/2018, 17:10

Ato Ordinatório

•08/03/2017, 17:14

Interlocutória

•09/08/2016, 14:23

Ato Ordinatório

•02/06/2015, 13:50

Despacho

•10/04/2014, 10:13

Despacho

•09/01/2013, 15:26