Execução Fiscal 0826446-29.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2002

Valor da Causa

R$ 614,24

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

PAULO ESSIR

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PAULO ESSIR

OAB/MS 926·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:02

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 18:22

Expedição em análise para assinatura

08/04/2025, 14:06

Transitado em Julgado em data

07/04/2025, 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.

19/02/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Essir (OAB 926/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0826446-29.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Paulo Essir - Diante do acima posto, reconheço como extinto o crédito tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN. Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente no novo Regimento de Custas Judiciais do Estado. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:14

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 12:19

Emissão da Relação

25/11/2024, 10:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:58

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:02

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 18:22

Expedição em análise para assinatura

08/04/2025, 14:06

Transitado em Julgado em data

07/04/2025, 13:35

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:52

Sentença

•19/11/2024, 13:13

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legal

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.

19/02/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Essir (OAB 926/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0826446-29.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Paulo Essir - Diante do acima posto, reconheço como extinto o crédito tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN. Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente no novo Regimento de Custas Judiciais do Estado. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:14

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 12:19

Emissão da Relação

25/11/2024, 10:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:13

Registro de Sentença

19/11/2024, 13:13

Com Resolução do Mérito

19/11/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 00:37

Decurso de Prazo - Res. CNJ 547

09/10/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 00:32

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2022.

13/11/2022, 02:38

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 09:19

Autos preparados para expedição

26/09/2022, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2022, 12:56

Extinta parcialmente a execução fiscal

20/09/2022, 12:56

Conclusos para decisão

20/09/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 18:44

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 14:28

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 14:27

HP/Baixa da parte

21/07/2017, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2017, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 09:34

Conclusos para despacho

26/04/2017, 15:57

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 13:42

Processo convertido em eletrônico

26/04/2017, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2017, 13:57

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 13:57

Transferência da Conclusão

19/01/2016, 16:21

Conclusos para despacho

30/04/2015, 17:34

Expedição de Certidão.

30/04/2015, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/08/2014, 16:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/05/2014, 12:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/05/2014, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

21/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

30/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

29/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

10/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/05/2010, 12:00

Juntada de NULL

14/09/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2009.

14/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

14/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

08/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

16/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

05/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

27/08/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

25/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2008, 12:00

Conclusos

03/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

21/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/08/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/12/2002, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/11/2002, 12:00

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 09:19

Interlocutória

•20/09/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 14:27

Despacho

•12/07/2017, 09:34

Despacho

•25/04/2017, 17:05

Despacho

•25/04/2017, 17:05

Despacho

•25/04/2017, 17:05