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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2019

Valor da Causa

R$ 93.550,68

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

BYRON DAIA BARRETO JUNIOR

CPF

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAPEMS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Todas as movimentações(202)