Execução Fiscal 0933673-24.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/12/2015
Valor da Causa
R$ 661.646,61
Órgão julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
DUAILIBI E CABAL LTDA
Reu
CARMEM LUCIA FIGUEIRO DUAILIBI
CPF
639.***.***-87
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LILIAN REGINA DA SILVA PICOLOTTO
OAB/MS 22483
·
CPF
357.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/12/2025, 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2025, 04:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2025, 01:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2025, 02:54
Arquivado Provisoriamente
16/05/2025, 18:19
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 18:18
Juntada de NULL
09/05/2025, 13:00
Prazo em Curso
28/04/2025, 15:57
Prazo em Curso
28/04/2025, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 10:35
Expedição de Certidão.
17/04/2025, 12:26
Juntada de Ofício
15/04/2025, 15:22
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 15:20
Expedição de Outros documentos.
07/04/2025, 15:20
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025, 15:20
Ver todas as movimentações (210)
Todas as movimentações
(210)
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/12/2025, 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2025, 04:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2025, 01:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2025, 02:54
Arquivado Provisoriamente
16/05/2025, 18:19
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 18:18
Juntada de NULL
09/05/2025, 13:00
Prazo em Curso
28/04/2025, 15:57
Prazo em Curso
28/04/2025, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 10:35
Expedição de Certidão.
17/04/2025, 12:26
Juntada de Ofício
15/04/2025, 15:22
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 15:20
Expedição de Outros documentos.
07/04/2025, 15:20
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025, 15:20
Juntada de Ofício
25/03/2025, 13:30
Documento Digitalizado
24/03/2025, 13:05
Documento Digitalizado
24/03/2025, 13:05
Expedição de Ofício.
12/03/2025, 14:53
Expedição de Ofício.
12/03/2025, 14:53
Expedição em análise para assinatura
11/03/2025, 16:04
Expedição em análise para assinatura
11/03/2025, 16:04
Prazo em Curso
03/02/2025, 17:58
Prazo em Curso
03/02/2025, 17:58
Autos preparados para expedição
03/02/2025, 17:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lilian Regina da Silva Picolotto (OAB 22483/MS) Processo 0933673-24.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Carmem Lúcia Figueiró Duailibi, Duailibi e Cabal Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. 185-A do CTN, defiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos do(a)(s) executado(a)(s) Carmem Lúcia Figueiró Duailibi e Duailibi e Cabal Ltda, 639.347.521-87 e 07.263.359/0001-09, até o limite da obrigação. Comunique-se ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MS e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que esta decisão seja registrada às margens dos registros dos veículos, aeronaves e prontuários, com o fim de impedir eventual transferência do patrimônio dos devedores. Segue anexo comprovante de registro da indisponibilidade no sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Nas comunicações a serem realizadas deverá constar o valor atualizado da dívida, acrescido dos honorários advocatícios arbitrados nesta ação, indicados na última planilha de cálculo juntada pelo exequente, a fim de que a presente indisponibilidade seja averbada nas matrículas dos imóveis da parte devedora pelos respectivos cartórios, ficando nomeados depositários, ainda, os próprios proprietários dos bens, ora demandados, que assumem o encargo mediante simples intimação da presente decisão, caso seja localizado patrimônio. Outrossim, nos termos do art. 782, §3º, do CPC c/c art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), defiro a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes (SERASA). Proceda a Chefe de Cartório a inclusão acima determinada através do Sistema SerasaJud, certificando-se nos autos. Caso ocorra o pagamento, garantia integral da execução fiscal ou sua extinção por qualquer outro motivo, deverá a Chefe de Cartório proceder o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, §4º, do CPC), tão logo seja comunicado pelo exequente. Defiro ainda suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF). Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF. Int. e cumpra-se.
27/11/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024, 21:36
Prazo em Curso
26/11/2024, 10:02
Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024, 08:11
Emissão da Relação
25/11/2024, 18:35
Juntada de Outros documentos
11/11/2024, 15:05
Autos preparados para expedição
18/09/2024, 15:17
Juntada de Outros documentos
17/09/2024, 14:17
Prazo em Curso
17/09/2024, 13:33
Prazo em Curso
17/09/2024, 13:33
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/08/2024, 14:47
Decretada a indisponibilidade de bens
19/08/2024, 13:16
Conclusos para decisão
02/08/2024, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 10:46
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
21/05/2024, 10:46
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 00:16
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 09:34
Expedição de Outros documentos.
16/04/2024, 09:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/04/2024, 09:34
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024, 15:46
Conclusos para despacho
01/11/2023, 16:56
Prazo em Curso
12/09/2023, 06:43
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 06:02
Publicado ato_publicado em 11/09/2023.
11/09/2023, 20:54
Relação encaminhada ao D.J.
07/09/2023, 07:52
Emissão da Relação
06/09/2023, 13:39
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
04/09/2023, 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023, 08:30
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 09:14
Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 09:14
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2023, 09:14
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/08/2023, 16:22
Proferida decisão interlocutória
28/08/2023, 16:22
Expedição de Certidão.
26/08/2023, 00:02
Conclusos para decisão
25/08/2023, 14:21
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
23/08/2023, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 06:22
Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 06:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2023, 06:22
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/08/2023, 13:44
Documento Digitalizado
14/08/2023, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023, 14:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2023, 16:51
Conclusos para decisão
23/03/2023, 15:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/12/2022, 04:27
Prazo em Curso
07/11/2022, 10:04
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
31/10/2022, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022, 14:35
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 02:33
Expedição de Certidão.
26/09/2022, 18:29
Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 18:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/09/2022, 18:29
Documento Digitalizado
26/09/2022, 18:28
Documento Digitalizado
26/09/2022, 18:28
Documento Digitalizado
26/09/2022, 18:27
Autos preparados para expedição
05/09/2022, 17:55
Prazo em Curso
31/08/2022, 09:02
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
30/08/2022, 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022, 21:30
Expedição de Certidão.
20/08/2022, 00:05
Publicado ato_publicado em 10/08/2022.
10/08/2022, 22:25
Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2022, 07:53
Prazo em Curso
10/08/2022, 06:37
Expedição de Certidão.
10/08/2022, 06:37
Expedição de Outros documentos.
10/08/2022, 06:37
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/08/2022, 06:37
Emissão da Relação
10/08/2022, 06:32
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022, 16:08
Conclusos para despacho
20/06/2022, 18:06
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/05/2022, 17:32
Documento Digitalizado
13/05/2022, 17:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2022, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022, 14:05
Prazo em Curso
02/05/2022, 15:57
Juntada de NULL
02/05/2022, 15:56
Juntada de Mandado
02/05/2022, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022, 16:55
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/04/2022, 16:55
Publicado ato_publicado em 12/04/2022.
12/04/2022, 20:51
Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2022, 07:47
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 12:57
Expedição de Outros documentos.
11/04/2022, 12:57
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2022, 12:57
Emissão da Relação
11/04/2022, 12:51
Prazo em Curso
11/04/2022, 12:48
Expedição de Carta.
08/04/2022, 17:31
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 17:31
Juntada de Outros documentos
08/04/2022, 13:40
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/04/2022, 15:37
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022, 15:37
Conclusos para decisão
07/04/2022, 14:22
Documento Digitalizado
07/04/2022, 13:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/04/2022, 18:09
Proferida decisão interlocutória
06/04/2022, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022, 19:00
Conclusos para decisão
05/04/2022, 16:12
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/04/2022, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022, 12:45
Expedição de Mandado.
29/03/2022, 17:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/03/2022, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022, 17:10
Conclusos para despacho
25/03/2022, 13:40
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/03/2022, 13:04
Juntada de Outros documentos
25/03/2022, 09:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/03/2022, 19:15
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/03/2022, 19:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2022, 19:15
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
24/03/2022, 16:18
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 01:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/01/2022, 00:02
Conclusos para decisão
18/01/2022, 15:14
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/01/2022, 17:17
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
23/12/2021, 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021, 19:30
Expedição de Certidão.
14/12/2021, 14:00
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/12/2021, 14:00
Expedição de Certidão.
14/12/2021, 13:59
Documento Digitalizado
14/12/2021, 13:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021, 13:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2021, 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2021, 03:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2021, 03:42
Prazo em Curso
08/11/2021, 13:25
Expedição de Carta.
05/11/2021, 18:53
Expedição em análise para assinatura
04/11/2021, 16:33
Expedição em análise para assinatura
04/11/2021, 16:33
Autos preparados para expedição
23/07/2021, 15:47
Autos preparados para expedição
06/07/2021, 17:07
Expedição de Certidão.
15/04/2020, 17:29
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/04/2020, 17:02
Proferida decisão interlocutória
06/04/2020, 17:02
Conclusos para decisão
05/04/2020, 17:06
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/03/2020, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020, 14:23
Expedição de Certidão.
08/03/2020, 01:38
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 16:29
Ato ordinatório praticado
27/02/2020, 16:29
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 16:27
Expedição de Certidão.
10/08/2018, 08:09
Expedição de Certidão.
31/07/2018, 14:03
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/07/2018, 13:43
Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
24/07/2018, 13:43
Conclusos para decisão
25/01/2018, 14:38
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/01/2018, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017, 17:16
Expedição de Certidão.
03/11/2017, 08:30
Expedição de Certidão.
24/10/2017, 17:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/10/2017, 15:20
Proferida decisão interlocutória
24/10/2017, 15:20
Conclusos para decisão
12/07/2017, 19:15
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/07/2017, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017, 19:28
Expedição de Certidão.
08/06/2017, 08:09
Expedição de Certidão.
29/05/2017, 12:24
Documento Digitalizado
29/05/2017, 12:24
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 12:23
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/05/2017, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2017, 15:09
Conclusos para decisão
17/01/2017, 16:29
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/12/2016, 16:26
Documento Digitalizado
16/12/2016, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016, 23:25
Expedição de Certidão.
27/11/2016, 08:28
Expedição de Certidão.
17/11/2016, 18:17
Ato ordinatório praticado
17/11/2016, 18:17
Juntada de Mandado
17/11/2016, 18:14
Juntada de NULL
03/11/2016, 17:03
Prazo em Curso
06/10/2016, 16:12
Expedição de Mandado.
30/09/2016, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016, 03:29
Expedição de Certidão.
09/06/2016, 08:07
Expedição de Certidão.
30/05/2016, 15:52
Ato ordinatório praticado
30/05/2016, 13:54
Juntada de Outros documentos
18/05/2016, 17:11
Juntada de NULL
18/05/2016, 17:10
Juntada de Mandado
18/05/2016, 17:09
Expedição de Outros documentos.
18/05/2016, 17:09
Prazo em Curso
17/03/2016, 14:28
Expedição de Mandado.
15/03/2016, 18:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/12/2015, 18:01
Proferido despacho de mero expediente
14/12/2015, 10:31
Conclusos para despacho
12/12/2015, 07:01
Distribuído por sorteio
12/12/2015, 07:01
Documentos
Interlocutória
•
19/08/2024, 14:47
Despacho
•
15/04/2024, 15:46
Interlocutória
•
28/08/2023, 16:22
Interlocutória
•
02/08/2023, 16:51
Despacho
•
09/08/2022, 16:08
Despacho
•
07/04/2022, 15:37
Interlocutória
•
06/04/2022, 18:09
Despacho
•
25/03/2022, 17:10
Interlocutória
•
24/03/2022, 19:15
Interlocutória
•
06/04/2020, 17:02
Ato Ordinatório
•
27/02/2020, 16:29
Interlocutória
•
24/07/2018, 13:43
Interlocutória
•
24/10/2017, 15:20
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