Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800178-27.2021.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800178-27.2021.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edvaldo Cordeiro Batista Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: José Roberto Amin EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEVIDA - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇADE NATUREZA ACIDENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800178-27.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e determinou o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, no âmbito de demanda previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a presença dos requisitos para concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente; b) o reconhecimento da natureza acidentária do benefício de NB 614.354.528-0 e determinação da conversão da espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela Lei n° 8.213, de 24/07/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei n° 8.213, de 24/07/91). 4. Na espécie, verificando que a patologia que acomete a parte autora implica incapacidade total e temporária, com a possibilidade de recuperação para o exercício da sua atividade laboral após cessado o tratamento, tem-se que ela faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário. 5. O teor da prova pericial inviabiliza a pretensão de recebimento do benefício da aposentadoria por invalidez, pois constatado ser possível a reabilitação do beneficiário para o exercício de atividades laborativas. 6. Para evitar qualquer prejuízo à parte autora, impõe-se mero reparo na sentença, para fazer constar que o beneficio a ser restabelecido auxílio-doença - NB 614.354.528-0 - é acidentário. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

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