Procedimento do Juizado Especial Cível 0800998-38.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 21.459,52

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Paulinne Simões de Souza

Partes do Processo

WILSON ADELIO LOPES

CPF

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAÍS SOLDERA DE LIMA

OAB/MS 23326·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA MENEGUESSO COSTA GALINDO

OAB/MS 18211·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 08:42

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 07:55

Prazo em Curso

26/03/2026, 10:30

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:57

Emissão da Relação

23/03/2026, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 16:22

Registro de Sentença

20/03/2026, 16:22

Conclusos para despacho

10/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:07

Prazo em Curso

20/10/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 07:53

Todas as movimentações(69)

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 08:42

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 07:55

Prazo em Curso

26/03/2026, 10:30

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:57

Documentos

Interlocutória

•15/04/2025, 17:06

Sentença

•18/11/2024, 14:13

Emissão da Relação

23/03/2026, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 16:22

Registro de Sentença

20/03/2026, 16:22

Conclusos para despacho

10/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:07

Prazo em Curso

20/10/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 07:53

Emissão da Relação

16/10/2025, 10:40

Documento Digitalizado

16/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 12:19

Prazo em Curso

24/09/2025, 08:41

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

22/09/2025, 18:01

Transitado em Julgado em data

22/09/2025, 18:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/09/2025, 12:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/09/2025, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2025, 11:27

Prazo em Curso

15/05/2025, 06:58

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:03

Emissão da Relação

07/05/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 17:06

Proferida decisão interlocutória

15/04/2025, 17:06

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/12/2024, 15:57

Prazo em Curso

03/12/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Wilson Adélio Lopes - (...) III – Dispositivo Intimação - ADV: Letícia Meneguesso Costa Galindo (OAB 18211/MS), Thaís Soldera de Lima (OAB 23326/MS) Processo 0800998-38.2023.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON ADÉLIO LOPES para: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica entre as partes e os débitos representados pela denominação "BRADESCO VIDA PREV. SEG. VIDA", obrigando o cancelamento das cobranças da Conta Corrente 0003585-8, agência 1281, Banco Bradesco S.A. b) CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor a título de "BRADESCO VIDA PREV. SEG. VIDA", incidindo sobre eles a correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, do CC) e juros de mora, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-IBGE (art. 406, do CC), ambos contados da data do ilícito, isto é, do desconto realizado (STJ, súmulas 43 e 54), limitado ao prazo prescricional de 05 anos anteriores ao ingresso da ação. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Homologada a decisão, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Vistos etc. Relatório dispensado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão do Juiz Leigo para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95). P.R.I.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 10:27

Emissão da Relação

26/11/2024, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

18/11/2024, 14:13

Registro de Sentença

18/11/2024, 14:13

Expedição de NULL.

18/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2024, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 11:10

Prazo em Curso

14/05/2024, 05:08

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 07:53

Emissão da Relação

10/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de Contestação

10/05/2024, 09:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 18:28

Prazo em Curso

30/04/2024, 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 11:18

Prazo em Curso

10/04/2024, 14:34

Expedição de Carta.

10/04/2024, 14:32

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 09:21

Tutela Provisória

12/03/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 17:47

Conclusos para despacho

19/12/2023, 05:52

Autos preparados para expedição

15/12/2023, 17:21

Informação do Sistema

13/12/2023, 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/12/2023, 17:05

Distribuído por sorteio

13/12/2023, 16:35

Sentença (Outras)

•18/11/2024, 14:12

Interlocutória

•12/03/2024, 17:47