Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000533-12.2021.8.12.0034 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000533-12.2021.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Gerson de Souza Camilo Branquinho Advogada: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior APELAÇÃO - PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECRUDESCIMENTO JUSTIFICADO - APELO MINISTERIAL - PENA-BASE - READEQUAÇÃO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - NÃO PROVIMENTO E PROVIMENTO. Havendo provas suficientes de que o acusado conduziu veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool, é de rigor a mantença do édito condenatório. À configuração do crime do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é prescindível a realização de prova técnica (etilômetro ou exame de sangue) para condenação, devendo-se considerar todos os elementos capazes de aferir a verdade dos fatos. Ademais, Acórdão - Apelação Criminal nº 0000533-12.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar trata-se de crime de perigo abstrato, sendo despicienda a comprovação do dano produzido ou de potencial perigo em concreto. Constatada a reincidência e a presença de circunstância judicial negativa, resta justificado o recrudescimento do regime prisional. Interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 719, do Supremo Tribunal Federal. A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a majoração da pena-base. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado. Recurso ministerial a que se dá provimento para o fim de readequar a pena-base. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao apelo defensivo e deram provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente o Revisor.

27/11/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Ministério Público

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