Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Eleida Moreira Jacques Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)
Apelante: Lilian Moreira Jacques Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Procuradora: Eleida Moreira Jacques
Apelante: Eduardo Moreira Jacques Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luiz Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)
Apelante: Orlando Moreira Jacques Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogada: Regina Paula C. Haendchen Rocha (OAB: 8066/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Luiz Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS)
Apelante: Alverne Moreira Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS)
Apelado: Alverne Moreira Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS)
Apelado: Orlando Moreira Jacques Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS)
Apelado: Eduardo Moreira Jacques Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Apelada: Lilian Moreira Jacques Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Apelada: Eleida Moreira Jacques Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL - FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES -MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. I - Se o laudo pericial indica de maneira clara e precisa as condições mentais do requerido, concluindo pela preservação plena de sua capacidade de se expressar livremente, conclusão esta amparado pelo conjunto probatório dos autos, não há que se falar em nulidade do mesmo, nem, por conseguinte, em cerceamento de defesa. II - Nos termos do que dispõe o §2º, do art. 473, do Código de Processo Civil, "É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico da perícia.". Por conseguinte, descabida a pretensão de resposta de quesitos suplementares que extrapolam o objeto da perícia. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO INTERDITANDO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. I - A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas se demonstrado que qualquer das partes, no âmbito do processo, negou ou distorceu grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária. II - Salvo hipóteses excepcionais previstas em lei o pedido formulado pelo requerido em desfavor dos autores depende da formalização através de reconvenção, que inaugura nova ação nos mesmos autos do processo. Indevida, portanto, a formulação de pedido de indenização em contestação. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803923-65.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.