Ação Penal - Procedimento Sumário 0003395-05.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Criminal · Desª. Elizabete Anache 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Desª. Elizabete Anache

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Manifestação do Ministério Público

15/05/2026, 19:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:57

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2026, 12:57

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 18:50

Juntada de Mandado

07/04/2026, 18:48

Juntada de NULL

07/04/2026, 18:48

Prazo em Curso

14/11/2025, 12:25

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 15:52

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 15:52

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 14:52

Documento Digitalizado

07/11/2025, 14:46

Documento Digitalizado

03/07/2025, 10:10

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 09:09

Todas as movimentações(197)

Manifestação do Ministério Público

15/05/2026, 19:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:57

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2026, 12:57

Documentos

Interlocutória

•25/02/2025, 19:12

Interlocutória

•30/10/2024, 14:51

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 18:50

Juntada de Mandado

07/04/2026, 18:48

Juntada de NULL

07/04/2026, 18:48

Prazo em Curso

14/11/2025, 12:25

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 15:52

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 15:52

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 14:52

Documento Digitalizado

07/11/2025, 14:46

Documento Digitalizado

03/07/2025, 10:10

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:48

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 14:21

Processo de Execução Criminal Iniciado

29/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:20

Autos preparados para expedição

28/05/2025, 14:25

Prazo em Curso

22/05/2025, 18:42

Prazo em Curso

20/03/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:32

Manifestação do Ministério Público

17/03/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 12:40

Prazo em Curso

14/03/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2025, 13:00

Manifestação do Ministério Público

14/03/2025, 13:00

Documento Digitalizado

07/03/2025, 18:31

Expedição em análise para assinatura

07/03/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2025, 12:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/02/2025, 12:44

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 15:03

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:49

Autos entregues em carga ao Promotor

26/02/2025, 14:49

Despacho Saneador

25/02/2025, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 19:12

Prazo em Curso

25/02/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/02/2025, 14:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Rogerio Perroni DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DESTE D. COLEGIADO, ASSIM COMO DO STJ - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabe ao relator a análise de admissibilidade, assim como da condução da tramitação de recursos - inclusive com a aplicação da atual jurisprudência deste d. Colegiado, assim como do STJ, o que, por natural, não representa afronta ao princípio da colegialiade. A presença de maus antecedentes justifica a aplicação de regime prisional inicial mais rigoroso. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Criminal nº 0003395-05.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rogerio Perroni DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Criminal nº 0003395-05.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rogerio Perroni DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). Agravo Interno Criminal nº 0003395-05.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Rogerio Perroni DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Criminal nº 0003395-05.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rogerio Perroni DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Apelação Criminal nº 0003395-05.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Ante o exposto, nego provimento de plano ao recurso interposto por Rogério Perroni, o que faço com espeque no art. 138 do Regimento Interno do TJMS. P. R. I. C. Oportunamente, à origem.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rogerio Perroni DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). Apelação Criminal nº 0003395-05.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rogerio Perroni DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Criminal nº 0003395-05.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 19:16

Manifestação do Ministério Público

18/11/2024, 19:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor

30/10/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/10/2024, 11:45

Conclusos para decisão

14/08/2024, 17:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2024, 17:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/07/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 06:58

Autos entregues em carga ao Defensor

16/07/2024, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 18:05

Conclusos para decisão

22/04/2024, 17:18

Autos preparados para expedição

26/03/2024, 17:57

Juntada de NULL

26/03/2024, 17:56

Juntada de Mandado

26/03/2024, 17:56

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 08:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2023, 16:04

Manifestação do Ministério Público

06/07/2023, 16:04

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 00:08

Prazo em Curso

27/06/2023, 07:12

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor

22/06/2023, 14:17

Documento Digitalizado

22/06/2023, 14:13

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 16:25

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 16:04

Expedição em análise para assinatura

12/05/2023, 14:17

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 12:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/04/2023, 15:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/04/2023, 15:35

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2023, 17:35

Manifestação do Ministério Público

18/04/2023, 17:35

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:58

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:58

Autos entregues em carga ao Promotor

17/04/2023, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:34

Registro de Sentença

14/04/2023, 11:34

Sentença Condenatória

14/04/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2023, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/02/2023, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2022, 11:06

Juntada de NULL

25/11/2022, 13:16

Juntada de Mandado

25/11/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 10:23

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2022, 10:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2022, 19:01

Juntada de Petição de Alegações finais

01/11/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 01:31

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 22:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 22:43

Autos entregues em carga ao Promotor

07/10/2022, 22:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2022 02:13:55, 2ª Vara Criminal.

29/09/2022, 14:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2022, 23:06

Documento Digitalizado

16/09/2022, 14:07

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 17:33

Documento Digitalizado

15/09/2022, 17:32

Juntada de NULL

15/09/2022, 17:25

Juntada de Mandado

15/09/2022, 17:25

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 18:34

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 18:34

Expedição de Ofício.

26/08/2022, 18:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2022, 13:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/08/2022, 13:40

Documento Digitalizado

05/08/2022, 12:33

Documento Digitalizado

05/08/2022, 12:33

Documento Digitalizado

05/08/2022, 12:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/08/2022, 20:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2022, 15:20

Manifestação do Ministério Público

02/08/2022, 15:20

Expedição em análise para assinatura

01/08/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:42

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:42

Autos entregues em carga ao Promotor

01/08/2022, 09:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 03:28

Autos preparados para expedição

07/10/2021, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 14:40

Proferida decisão interlocutória

06/10/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 13:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2022 04:00:00, 2ª Vara Criminal.

05/10/2021, 13:18

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2021, 15:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 00:39

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:16

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2021, 12:16

Documento Digitalizado

18/08/2021, 12:15

Documento Digitalizado

18/08/2021, 12:15

Juntada de Ofício

18/08/2021, 12:15

Prazo em Curso

09/08/2021, 14:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2021, 16:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/08/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:02

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2021, 13:02

Juntada de Mandado

20/07/2021, 16:48

Juntada de NULL

20/07/2021, 16:48

Autos preparados para expedição

08/07/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 18:27

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 14:23

Prazo em Curso

08/06/2021, 17:28

Expedição em análise para assinatura

08/06/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/06/2021, 17:09

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

08/06/2021, 17:08

Autos preparados para expedição

12/05/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 18:36

Autos preparados para expedição

03/02/2021, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2021, 19:26

Recebida a denúncia

01/02/2021, 19:26

Conclusos para decisão

29/01/2021, 13:35

Juntada de Mandado

29/01/2021, 13:29

Documento Digitalizado

29/01/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 13:17

Documento Digitalizado

29/01/2021, 13:13

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

28/01/2021, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 19:47

Documento Digitalizado

28/01/2021, 19:47

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

08/01/2021, 11:35

Apensado ao processo numero do processo

04/01/2021, 10:21

Desapensado do processo número do processo

04/01/2021, 10:21

Apensado ao processo numero do processo

18/12/2020, 16:55

Distribuído por dependência

18/12/2020, 16:55

Despacho

•15/07/2024, 18:05

Sentença

•14/04/2023, 11:34

Interlocutória

•06/10/2021, 14:40

Interlocutória

•01/02/2021, 19:26