Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800181-43.2019.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 501,09

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

TATIANA DE JESUS BARBOSA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PRUDENCIO VICENTE DOS SANTOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

WILSON ROBERTO VICTORIO DOS SANTOS

OAB/MS 6726·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

TATIANA DE JESUS BARBOSA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PRUDENCIO VICENTE DOS SANTOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 01:30

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 01:30

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:18

Prazo em Curso

07/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:28

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2026, 09:28

Emissão da Relação

07/05/2026, 09:28

Documento Digitalizado

07/05/2026, 09:27

Todas as movimentações(174)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 01:30

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 01:30

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 06:55

Documentos

Interlocutória

•08/07/2025, 21:17

Decisão Monocrática Terminativa

•26/07/2024, 11:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:18

Prazo em Curso

07/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:28

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2026, 09:28

Emissão da Relação

07/05/2026, 09:28

Documento Digitalizado

07/05/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:27

Informação do Sistema

28/11/2025, 08:39

Apensado ao processo numero do processo

28/11/2025, 08:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:03

Prazo em Curso

22/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2025, 18:02

Prazo em Curso

14/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:09

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2025, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2025, 09:28

Evolução da Classe Processual

11/07/2025, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 21:17

Outras Decisões

08/07/2025, 21:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/07/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 23:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 05:31

Conclusos para decisão

06/06/2025, 07:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2025, 18:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/06/2025, 18:02

Prazo em Curso

05/06/2025, 11:50

Prazo em Curso

05/06/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:36

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:35

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 14:39

Emissão da Relação

30/05/2025, 14:38

Retificação de Classe Processual

29/05/2025, 09:37

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 14:31

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/05/2025, 14:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/05/2025, 14:26

Juntada de Informações

17/02/2025, 16:50

Documento Digitalizado

17/02/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargada: Tatiana de Jesus Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS) Embargado: Prudencio Vicente dos Santos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800181-43.2019.8.12.0114/50002 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Tatiana de Jesus Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Recorrido: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS) Recorrido: Prudencio Vicente dos Santos Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800181-43.2019.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da(o) 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o Juízo de retratação, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 do arbitramento.

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/02/2021, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/02/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 18:01

Prazo em Curso

02/12/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 09:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 13:19

Juntada de Petição de Contra-razões

15/09/2020, 18:28

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 02:09

Autos preparados para expedição

08/09/2020, 14:43

Publicado ato_publicado em 03/09/2020.

03/09/2020, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2020, 20:25

Emissão da Relação

01/09/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2020, 13:54

Autos preparados para expedição

21/08/2020, 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2020, 09:09

Prazo em Curso

17/07/2020, 15:26

Prazo em Curso

17/07/2020, 15:25

Expedição de Carta.

17/07/2020, 15:24

Juntada de Carta precatória

16/07/2020, 17:51

Autos preparados para expedição

01/07/2020, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2020, 10:31

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

02/06/2020, 10:31

Conclusos para decisão

29/05/2020, 09:24

Prazo em Curso

15/05/2020, 12:16

Documento Digitalizado

15/05/2020, 12:12

Expedição de Carta precatória.

25/04/2020, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2020, 17:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 16:14

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 23:23

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2020, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2020, 09:30

Prazo em Curso

03/04/2020, 16:42

Emissão da Relação

03/04/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2020, 16:20

Documento Digitalizado

03/04/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 15:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2020, 14:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2020, 14:27

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/03/2020, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 08:37

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 02:30

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

24/03/2020, 16:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2020, 09:50

Prazo em Curso

23/03/2020, 09:13

Emissão da Relação

23/03/2020, 08:58

Prazo em Curso

16/03/2020, 15:43

Documento Digitalizado

16/03/2020, 15:43

Autos preparados para expedição

16/03/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 11:05

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2020, 11:05

Autos preparados para expedição

16/03/2020, 11:03

Autos preparados para expedição

16/03/2020, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 16:08

Registro de Sentença

12/03/2020, 16:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/03/2020, 16:07

Expedição de NULL.

12/03/2020, 16:06

Juntada de Informações

12/03/2020, 13:55

Juntada de Informações

12/03/2020, 13:55

Juntada de Informações

12/03/2020, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/10/2019, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2019, 14:30

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/09/2019, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2019, 08:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2019, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 18:31

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2019, 18:31

Expedição de Carta.

11/06/2019, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 11:45

Juntada de Carta precatória

10/05/2019, 18:54

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2019, 15:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/03/2019, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2019, 07:13

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2019, 09:31

Prazo em Curso

28/02/2019, 17:22

Documento Digitalizado

28/02/2019, 17:04

Expedição de Carta precatória.

25/02/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2019, 14:18

Prazo em Curso

21/02/2019, 14:18

Expedição de Carta.

21/02/2019, 14:14

Expedição de Carta.

21/02/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2019, 14:11

Documento Digitalizado

21/02/2019, 14:08

Informação do Sistema

11/02/2019, 10:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/02/2019, 10:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/09/2019 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

11/02/2019, 10:12

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•26/07/2024, 11:35

Interlocutória

•02/06/2020, 10:31

Sentença

•12/03/2020, 16:08

Sentença (Outras)

•12/03/2020, 16:08