Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808150-82.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 348,88

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

JOAO CARLOS TEODORO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FAGNER TEODORO DOS SANTOS

OAB/MS 28226·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 02:00

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:49

Emissão da Relação

07/05/2026, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 09:12

Outras Decisões

28/04/2026, 09:12

Conclusos para decisão

27/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 01:12

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 10:21

Todas as movimentações(178)

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 02:00

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:49

Documentos

Interlocutória

•28/04/2026, 09:12

Despacho

•08/04/2026, 10:21

Emissão da Relação

07/05/2026, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 09:12

Outras Decisões

28/04/2026, 09:12

Conclusos para decisão

27/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 01:12

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 10:21

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:04

Prazo em Curso

07/04/2026, 10:54

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 07:33

Emissão da Relação

06/04/2026, 07:28

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:29

Prazo em Curso

12/03/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 02:06

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:48

Emissão da Relação

02/03/2026, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 14:28

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:48

Prazo em Curso

07/01/2026, 08:25

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2025, 07:53

Emissão da Relação

18/12/2025, 22:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 14:49

Conclusos para decisão

15/12/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 22:50

Prazo em Curso

04/12/2025, 14:17

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:49

Emissão da Relação

28/11/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:26

Retificação de Classe Processual

24/11/2025, 12:32

Prazo em Curso

18/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 17:36

Outras Decisões

22/10/2025, 17:36

Conclusos para despacho

21/10/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:35

Prazo em Curso

10/10/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 18:06

Outras Decisões

23/09/2025, 18:06

Prazo em Curso

19/08/2025, 06:20

Conclusos para decisão

18/08/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 18:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:11

Emissão da Relação

14/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:08

Prazo em Curso

11/07/2025, 08:22

Prazo em Curso

23/06/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 04:11

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 12:24

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:29

Prazo em Curso

14/04/2025, 18:07

Prazo em Curso

14/04/2025, 14:33

Prazo em Curso

11/04/2025, 18:30

Prazo em Curso

04/04/2025, 13:40

Prazo em Curso

02/04/2025, 15:37

Juntada de Mandado

02/04/2025, 15:36

Juntada de NULL

02/04/2025, 15:36

Prazo em Curso

18/03/2025, 18:38

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 18:29

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 18:03

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:25

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:27

Evolução da Classe Processual

17/03/2025, 08:27

Processo Reativado

17/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 13:05

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 08:07

Prazo em Curso

27/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 02:39

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:34

Emissão da Relação

10/02/2025, 16:09

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 11:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/02/2025, 11:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/02/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Joâo Carlos Teodoro dos Santos Advogado: Fagner Teodoro dos Santos (OAB: 28226/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808150-82.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2024, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 17:03

Outras Decisões

07/06/2024, 17:02

Conclusos para decisão

07/06/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 17:43

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 13:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/05/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 01:50

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:01

Emissão da Relação

16/05/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/05/2024, 16:12

Registro de Sentença

09/05/2024, 16:12

Expedição de NULL.

08/05/2024, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 10:51

Conclusos para decisão

15/12/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 12:20

Prazo em Curso

01/12/2023, 06:33

Prazo em Curso

01/12/2023, 03:58

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:20

Emissão da Relação

29/11/2023, 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.

28/11/2023, 04:02

Prazo em Curso

09/10/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 02:44

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 18:09

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/09/2023, 13:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/07/2023, 08:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 02:46

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 21:54

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 16:43

Emissão da Relação

10/07/2023, 16:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/07/2023, 17:25

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

11/05/2023, 13:44

Juntada de Mandado

08/05/2023, 16:36

Juntada de NULL

08/05/2023, 16:36

Prazo em Curso

24/04/2023, 16:52

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2023, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 18:33

Tutela Provisória

10/04/2023, 18:33

Autos preparados para expedição

05/04/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/04/2023, 12:06

Informação do Sistema

05/04/2023, 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/04/2023, 12:04

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 11:40

Despacho

•20/02/2026, 14:28

Despacho

•15/12/2025, 14:49

Interlocutória

•22/10/2025, 17:36

Interlocutória

•23/09/2025, 18:06

Despacho

•03/06/2025, 16:40

Despacho

•17/03/2025, 16:25

Interlocutória

•07/06/2024, 17:02

Sentença

•09/05/2024, 16:12

Sentença (Outras)

•08/05/2024, 17:47

Despacho

•15/04/2024, 18:13

Despacho

•26/09/2023, 18:09

Interlocutória

•10/04/2023, 18:33