Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810367-69.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 15.649,33

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

THAYRONY GOMES GARCIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ALESSANDRA FERREIRA BRAGA CARRILHO

CPF

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 19034·Representa: Autor

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 19034·Representa: Autor

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Réu

JOÃO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 19034·Representa: Réu

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:53

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:14

Emissão da Relação

07/05/2026, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2026, 13:08

Prazo em Curso

06/04/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 02:41

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/03/2026, 15:46

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 19:14

Todas as movimentações(147)

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:53

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:14

Emissão da Relação

07/05/2026, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:39

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 19:14

Despacho

•14/01/2026, 19:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2026, 13:08

Prazo em Curso

06/04/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 02:41

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/03/2026, 15:46

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:14

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:22

Prazo em Curso

19/01/2026, 18:29

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 08:20

Emissão da Relação

15/01/2026, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 19:25

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:27

Processo Reativado

03/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:18

Emissão da Relação

15/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:46

Transitado em Julgado em data

14/07/2025, 12:59

Retificação de Classe Processual

10/07/2025, 08:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/07/2025, 15:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Thayrony Gomes Garcia Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Alessandra Ferreira Braga Carrilho Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Marise Farias Silveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravo Interno Cível nº 0810367-69.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Thayrony Gomes Garcia Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Alessandra Ferreira Braga Carrilho Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Marise Farias Silveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810367-69.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Thayrony Gomes Garcia Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Alessandra Ferreira Braga Carrilho Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Marise Farias Silveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande. Recurso Extraordinário nº 0810367-69.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/03/2024, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/03/2024, 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:30

Emissão da Relação

19/01/2024, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 19:41

Proferida decisão interlocutória

18/01/2024, 19:41

Conclusos para despacho

12/12/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/12/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 08:02

Emissão da Relação

13/11/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 19:05

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2023, 19:05

Registro de Sentença

27/10/2023, 19:05

Expedição de NULL.

25/10/2023, 18:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 23:31

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

23/06/2023, 10:53

Prazo em Curso

20/06/2023, 11:07

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 22:37

Prazo em Curso

19/06/2023, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 17:21

Emissão da Relação

16/06/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2023, 13:57

Conclusos para despacho

16/06/2023, 08:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/06/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 02:14

Prazo em Curso

31/05/2023, 13:43

Prazo em Curso

29/05/2023, 06:28

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:35

Prazo em Curso

26/05/2023, 12:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 22:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 21:57

Emissão da Relação

25/05/2023, 21:54

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 17:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/05/2023, 17:30

Registro de Sentença

07/05/2023, 17:30

Expedição de NULL.

05/05/2023, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2023, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 13:00

Conclusos para despacho

27/10/2022, 12:03

Prazo em Curso

20/06/2022, 21:52

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 08:38

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 17:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/06/2022, 17:56

Juntada de Petição de Réplica

01/04/2022, 10:05

Prazo em Curso

15/03/2022, 08:05

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2022, 16:29

Emissão da Relação

11/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2022, 15:28

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2022, 16:59

Prazo em Curso

18/02/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 01:02

Prazo em Curso

08/02/2022, 17:57

Documento Digitalizado

08/02/2022, 17:57

Documento Digitalizado

08/02/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 18:20

Expedição de Carta.

07/02/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:34

Conclusos para despacho

30/11/2021, 17:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 10:05

Prazo em Curso

21/10/2021, 13:43

Publicado ato_publicado em 20/10/2021.

20/10/2021, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2021, 07:54

Emissão da Relação

19/10/2021, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 19:09

Proferida decisão interlocutória

18/10/2021, 19:09

Conclusos para despacho

08/09/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 08:35

Prazo em Curso

04/08/2021, 12:05

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2021, 20:18

Emissão da Relação

02/08/2021, 20:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 18:44

Informação do Sistema

01/06/2021, 19:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/06/2021, 19:24

Conclusos para despacho

01/06/2021, 14:54

Autos preparados para expedição

01/06/2021, 13:16

Distribuído por sorteio

01/06/2021, 12:56

Interlocutória

•18/01/2024, 19:41

Sentença

•27/10/2023, 19:05

Sentença (Outras)

•26/10/2023, 18:26

Despacho

•16/06/2023, 13:57

Sentença

•07/05/2023, 17:30

Sentença (Outras)

•05/05/2023, 18:48

Despacho

•18/01/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 16:57

Despacho

•02/02/2022, 19:01

Interlocutória

•18/10/2021, 19:09

Despacho

•13/07/2021, 18:44