Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803575-32.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.030,92

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

NEUSA MARIA MARCON

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

30/04/2026, 16:17

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 07:15

Documento Digitalizado

30/04/2026, 07:14

Documento Digitalizado

30/04/2026, 07:14

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:50

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:58

Todas as movimentações(169)

Documento Digitalizado

30/04/2026, 16:17

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 07:15

Documento Digitalizado

30/04/2026, 07:14

Documento Digitalizado

30/04/2026, 07:14

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 15:05

Interlocutória

•02/06/2025, 13:03

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:50

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:57

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2026, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 21:00

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2026, 16:15

Prazo em Curso

02/11/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2025.

26/10/2025, 08:59

Prazo em Curso

26/09/2025, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:57

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/09/2025, 09:51

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:05

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:07

Processo Reativado

30/07/2025, 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/07/2025, 21:45

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2025, 14:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2025, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/06/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:42

Emissão da Relação

09/06/2025, 15:14

Documento Digitalizado

06/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 09:43

Expedição em análise para assinatura

05/06/2025, 17:54

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 17:50

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2025, 17:48

Prazo em Curso

02/06/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 13:03

Proferida decisão interlocutória

02/06/2025, 13:03

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:13

Prazo em Curso

12/05/2025, 14:30

Documento Digitalizado

12/05/2025, 14:29

Prazo em Curso

05/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 02:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2025, 18:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:31

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:30

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 10:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 14:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Neusa Maria Marcon DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Interessado: Município de Sidrolândia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RE-DIRECIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PARECER TÉCNICO NAT PARCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO - MEDICAMENTOS REGISTRADO NA ANVISA E PADRONIZADO NO RENAME - RE 855.178 - TEMA 793 - CONFORMIDADE - APELO PARCIAL PROVIDO- I - Conforme tese fixada no Tema 793 no STF, não estando o medicamento pretendido padronizado no SUS, a União deverá compor o polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência para o julgamento da questão é da Justiça Federal.. II -Havendo parecer do Núcleo de Apoio Técnico orientando qual medicação o Município é competente para fornecer, deve referida obrigação ser direcionada àquele ente estatal para seu devido cumprimento. Apelo parcial provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803575-32.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Neusa Maria Marcon DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Interessado: Município de Sidrolândia Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803575-32.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Neusa Maria Marcon DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Interessado: Município de Sidrolândia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803575-32.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2024, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2024, 14:41

Informação do Sistema

19/11/2024, 13:20

Apensado ao processo numero do processo

19/11/2024, 13:20

Prazo em Curso

01/11/2024, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.

01/11/2024, 12:32

Informação do Sistema

26/10/2024, 10:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2024, 10:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2024, 15:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2024, 12:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de Apelação

12/08/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:39

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2024, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 18:29

Com Resolução do Mérito

18/07/2024, 18:29

Registro de Sentença

18/07/2024, 18:29

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 14:06

Documento Digitalizado

26/03/2024, 17:43

Conclusos para decisão

19/03/2024, 15:23

Informação do Sistema

26/02/2024, 09:21

Apensado ao processo numero do processo

26/02/2024, 09:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2024, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/02/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2024, 13:41

Juntada de NULL

23/01/2024, 17:22

Juntada de Mandado

23/01/2024, 17:22

Informação do Sistema

22/01/2024, 12:50

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2024, 12:48

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2024, 12:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2024, 19:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/01/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 19:55

Prazo em Curso

19/12/2023, 18:50

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 18:34

Expedição em análise para assinatura

19/12/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:32

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2023, 18:31

Expedição de Carta.

19/12/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2023, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 18:23

Tutela Provisória

19/12/2023, 18:23

Conclusos para decisão

19/12/2023, 12:41

Recebidos os Autos do NAT

19/12/2023, 08:51

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2023, 16:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2023, 15:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/12/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:26

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2023, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:55

Recebidos os Autos do NAT

14/12/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 18:14

Conclusos para decisão

14/12/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2023, 15:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/12/2023, 11:31

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 11:05

Sentença

•18/07/2024, 18:29

Interlocutória

•19/12/2023, 18:23

Despacho

•15/12/2023, 16:55