Procedimento Comum Cível 0802597-56.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 05:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:25

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 18:48

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 18:47

Prazo em Curso

05/05/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 18:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 18:46

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 18:26

Expedição em análise para assinatura

10/04/2026, 14:30

Prazo em Curso

08/04/2026, 14:54

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 14:54

Todas as movimentações(147)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 05:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:25

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:50

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 15:16

Interlocutória

•15/04/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 18:48

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 18:47

Prazo em Curso

05/05/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 18:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 18:46

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 18:26

Expedição em análise para assinatura

10/04/2026, 14:30

Prazo em Curso

08/04/2026, 14:54

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 14:54

Prazo em Curso

08/04/2026, 14:28

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 16:54

Prazo em Curso

05/03/2026, 15:46

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:01

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:01

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 22:13

Prazo em Curso

03/02/2026, 13:09

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 08:56

Expedição em análise para assinatura

02/02/2026, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:29

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 15:28

Emissão da Relação

30/01/2026, 15:27

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 15:27

Prazo em Curso

30/01/2026, 15:27

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:17

Registro de Sentença

30/01/2026, 15:16

Julgado improcedente o pedido

30/01/2026, 15:16

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de Réplica

23/10/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:54

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:55

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de Contestação

22/09/2025, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2025.

21/09/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 03:18

Prazo em Curso

18/09/2025, 22:20

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 12:39

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:08

Emissão da Relação

11/09/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 07:25

Prazo em Curso

06/08/2025, 17:41

Prazo em Curso

06/08/2025, 13:20

Documento Digitalizado

06/08/2025, 13:20

Expedição de Carta.

05/08/2025, 15:41

Expedição em análise para assinatura

05/08/2025, 11:13

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 14:08

Prazo em Curso

09/06/2025, 15:39

Documento Digitalizado

09/06/2025, 15:39

Prazo em Curso

06/06/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:21

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 12:41

Prazo em Curso

30/04/2025, 15:15

Documento Digitalizado

30/04/2025, 15:14

Prazo em Curso

29/04/2025, 20:55

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:29

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 16:14

Emissão da Relação

22/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 10:33

Outras Decisões

15/04/2025, 10:33

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:27

Processo Reativado

31/03/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 14:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcio Pereira Candido da Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Felipe Vilalba Parreira (OAB: 27892/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO- COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exigência de prévio requerimento administrativo não se pode confundir com o exaurimento das vias administrativas, de maneira que, nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido pelo INSS, abre-se a possibilidade de formular a pretensão diretamente em juízo. Logo, seja pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo na hipótese dos autos, seja pela sua efetiva formulação, impõe-se o reconhecimento do interesse de agir do Requerente/Apelante. Diante dessas considerações, de rigor a cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0802597-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcio Pereira Candido da Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Felipe Vilalba Parreira (OAB: 27892/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802597-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a):

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcio Pereira Candido da Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Felipe Vilalba Parreira (OAB: 27892/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Apelação Cível nº 0802597-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, etc. Intime-se a parte apelante para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da preliminar contrarrecursal arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às fls. 106/108. Às providências.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcio Pereira Candido da Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Felipe Vilalba Parreira (OAB: 27892/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802597-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2024, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2024, 11:09

Prazo em Curso

22/11/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 00:21

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2024, 08:52

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 05:59

Emissão da Relação

19/09/2024, 04:48

Expedição de Carta.

19/09/2024, 04:47

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 04:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 14:34

Conclusos para decisão

06/09/2024, 05:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 04:07

Prazo em Curso

30/08/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:43

Prazo em Curso

11/06/2024, 17:41

Prazo em Curso

19/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 00:35

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2024, 17:09

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:54

Emissão da Relação

04/04/2024, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:21

Registro de Sentença

02/04/2024, 16:21

Indeferida a petição inicial

02/04/2024, 16:21

Conclusos para decisão

18/03/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 16:50

Prazo em Curso

01/03/2024, 09:44

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:57

Emissão da Relação

26/02/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 14:00

Conclusos para decisão

23/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

22/02/2024, 03:12

Prazo em Curso

15/02/2024, 08:01

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 08:14

Emissão da Relação

07/02/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:15

Conclusos para decisão

07/02/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2024, 10:37

Informação do Sistema

16/01/2024, 12:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/01/2024, 12:31

Distribuído por sorteio

16/01/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 04:44

Despacho

•06/09/2024, 14:34

Sentença

•02/04/2024, 16:21

Despacho

•23/02/2024, 14:00

Despacho

•07/02/2024, 16:15