Procedimento Comum Cível 0800445-97.2022.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800445-97.2022.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leonardo Alves de Souza - Réu: Boa Vista Serviços S.A., Associação Comercial de São Paulo - Infere-se que os patronos, Luiz Fernando Cardoso Ramos, com procuração outorgada, substabeleceu sem reserva de poderes aos advogados Rafael dos Santos Gomes (OAB/MS 28.164) e Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB/MS 28.166), em data de 11/05/2024. Nos termos do art. 26, §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB, prevê que: "O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente". Já o art. 112 do CPC, estabelece que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Sendo assim, com o fito de legitimar o patrocínio jurídico nestes autos, bem como, da notícia nestes e em diversos outros feitos sobre a suspensão perante a Ordem dos Advogados do Brasil dos causídicos representantes nesta ação, afigura-se indispensável intimar estes patronos, a fim de que comprovem, em quinze dias, o prévio e inequívoco conhecimento do substabelecimento sem reserva de poderes (renúncia do mandato) ao patrono indicado, sob pena de extinção. Em idêntico prazo, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB 18743/MS) Processo 0800445-97.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - intime-se pessoalmente, o autor, para que compareça em cartório, a fim de esclarecer acerca do conhecimento desta ação. Às providências e intimações necessárias.

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Registro de Sentença

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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