Procedimento Comum Cível 0801079-25.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/04/2026, 17:43

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2026 05:00:00, 1ª Vara.

13/04/2026, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 14:28

Decisão de Saneamento e Organização

08/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 08:30

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:36

Prazo em Curso

11/04/2025, 17:20

Prazo em Curso

18/02/2025, 07:40

Prazo em Curso

17/02/2025, 07:41

Juntada de Mandado

17/02/2025, 07:40

Juntada de NULL

17/02/2025, 07:40

Prazo em Curso

03/02/2025, 08:24

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2025, 17:30

Todas as movimentações(47)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/04/2026, 17:43

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2026 05:00:00, 1ª Vara.

13/04/2026, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 14:28

Decisão de Saneamento e Organização

08/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 08:30

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:36

Prazo em Curso

11/04/2025, 17:20

Prazo em Curso

18/02/2025, 07:40

Prazo em Curso

17/02/2025, 07:41

Juntada de Mandado

17/02/2025, 07:40

Juntada de NULL

17/02/2025, 07:40

Prazo em Curso

03/02/2025, 08:24

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2025, 17:30

Prazo em Curso

17/01/2025, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2025.

16/01/2025, 01:01

Prazo em Curso

15/01/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Ajala - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS), Juliana Montiel Lima (OAB 29986/MS) Processo 0801079-25.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:30

Emissão da Relação

13/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de Contestação

08/01/2025, 19:30

Prazo em Curso

16/12/2024, 15:53

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 14:15

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 10:40

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Aparecida Ajala - A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC, tem como requisitos cumulativos a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de danou ou risco ao resultado útil do processo. Num juízo de cognição não exauriente, não ficou demonstrada a probabilidade do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, pois os documentos juntados nos autos não conferem a certeza de que a requerente desenvolvia atividade rural em regime de economia familiar por todo o lapso de carência necessário para a concessão do benefício, a exigir dilação probatória para esclarecer o ponto dúbio. Finalmente, consigne-se, por relevante, o recente entendimento revisado sobre o Tema Repetitivo692, do STJ, o qual obriga o autor, quando houver "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Diante de tais fundamentos, Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS), Juliana Montiel Lima (OAB 29986/MS) Processo 0801079-25.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela de urgência. Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual, nos moldes do art. 336 do CPC, incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial. Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS). Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências e comunicações necessárias.

29/11/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/11/2024, 10:02

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:16

Expedição de Carta.

27/11/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:30

Emissão da Relação

27/11/2024, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 15:27

Outras Decisões

12/11/2024, 15:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 03:58

Conclusos para decisão

25/09/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/09/2024, 07:39

Informação do Sistema

24/09/2024, 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/09/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 12:35

Documentos

Interlocutória

•08/04/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 07:45

Interlocutória

•12/11/2024, 15:27