Cumprimento de sentença 0801781-02.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 273,63

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

THIAGO CARDOSO RAMOS

CPF

Autor

ZUNILDA RECARDE RAMIRES

CPF

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/MS 16863·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP 168204·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:38

Documento Digitalizado

05/08/2025, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2025, 15:38

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 10:10

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 17:35

Registro de Sentença

15/07/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:00

Prazo em Curso

03/07/2025, 08:20

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:38

Documento Digitalizado

05/08/2025, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2025, 15:38

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 10:10

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 10:10

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 17:35

Despacho

•29/04/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 17:35

Registro de Sentença

15/07/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:00

Prazo em Curso

03/07/2025, 08:20

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 07:31

Emissão da Relação

01/07/2025, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:07

Prazo em Curso

23/05/2025, 09:13

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 07:32

Emissão da Relação

21/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2025, 08:43

Evolução da Classe Processual

30/04/2025, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:25

Conclusos para despacho

27/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2025, 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/04/2025, 07:08

Cobrança exaurida no GECOF

17/04/2025, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/04/2025, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/04/2025, 13:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/04/2025, 13:21

Prazo em Curso

11/04/2025, 11:04

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 04:43

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 07:31

Emissão da Relação

07/04/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:34

Realizado cálculo de custas

07/04/2025, 15:32

Realizado cálculo de custas

07/04/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:31

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/04/2025, 15:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/03/2025, 14:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/03/2025, 14:54

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2025, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2025, 13:58

Prazo em Curso

18/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões

17/02/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 03:18

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:04

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 17:01

Emissão da Relação

07/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de Apelação

17/12/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Zunilda Recarde Ramires - Réu: Boa Vista Serviços S.A., Associação Comercial de São Paulo - Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0801781-02.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e o faço para declarar a ilegalidade da inscrição realizada tendo como informante Lojas MM (contrato n. 00000010208626200030, f. 20), no valor de R$ 78,00, com a consequente exclusão desta anotação do cadastro de inadimplentes da parte requerida. Considerando a sucumbência recíproca, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para a parte requerida e 75% (setenta e cinco por cento) para a parte requerente, condeno cada uma das partes, em observância aos respectivos percentuais, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, ante a natureza e ausência de complexidade da demanda, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo na prolação da sentença. Suspendo a exigibilidade da parte devida pela requerente, vez que é beneficiária da gratuidade judiciária. Anote-se no SAJ (f. 236). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Às providências.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:31

Prazo em Curso

26/11/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:45

Emissão da Relação

26/11/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:47

Registro de Sentença

26/11/2024, 14:47

Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2024, 14:47

Informação do Sistema

15/10/2024, 07:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/10/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:30

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:42

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 15:41

Emissão da Relação

20/06/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 18:34

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 19:29

Prazo em Curso

15/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:00

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:29

Emissão da Relação

08/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 16:01

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:31

Emissão da Relação

22/01/2024, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 12:03

Conclusos para decisão

26/10/2023, 16:06

Juntada de NULL

26/10/2023, 16:05

Juntada de Mandado

26/10/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:30

Prazo em Curso

04/10/2023, 15:04

Emissão da Relação

04/10/2023, 15:00

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 18:31

Expedição em análise para assinatura

27/09/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:50

Conclusos para despacho

13/09/2023, 18:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2023.

26/08/2023, 01:04

Prazo em Curso

15/08/2023, 18:45

Prazo em Curso

03/08/2023, 18:47

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:32

Emissão da Relação

01/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 19:30

Expedição de Carta.

25/07/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 17:54

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 14:21

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 13:37

Proferida decisão interlocutória

10/07/2023, 13:37

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2023, 10:22

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 14:50

Sentença

•26/11/2024, 14:47

Despacho

•03/06/2024, 18:34

Despacho

•15/01/2024, 12:03

Despacho

•26/09/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 17:54

Interlocutória

•10/07/2023, 13:37