Arrolamento Sumário 0810994-04.2024.8.12.0002 - TJMS

Arrolamento Sumário 0810994-04.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Paula Thomaz Giovenardi (OAB 19404/MS) Processo 0810994-04.2024.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Invtante: Argeneu Thomaz Neves, Nilda Thomaz Giovenardi, Nilza Thomaz Neves de Macedo, Telma Aparecida Thomaz Neves - Intimação do teor da r. decisão de f. 135/138: "Nomeio Argeneu Thomaz Neves como inventariante do espólio de Valdemir Thomaz Neves independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC. A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 659 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de partilha amigável que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 659 do CPC. O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha. Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência), (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência), (III) de sucessores e respectivos cônjuges (certidões de nascimento, casamento e óbito, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC), (IV) dos bens, direitos e obrigações (matrícula imobiliária, certificado de registro de veículo, nota fiscal, escritura pública, extrato bancário, contratos etc) e (V) as certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; (VI) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome do autor da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio; e (VII) ressalto que as partes poderão obter o alvará judicial após sentença para assinatura dos documentos necessários para transferência do bem ao comprador. Entretanto, por ora, DEVERÃO adequar o plano de partilha indicando os quinhões que cada herdeiro recebe de "direitos e ações" sobre o bem deixado pelo falecido, notamente para delimitação de todos os herdeiros e respectiva extensão de sua herança ou direito durante assinatura de documentos para transferência para terceiros. Não obstante, caso insistam no mero trâmite como simples alvará judicial, estão cientes que a questão poderá ser remetida para as vias ordinárias e o inventário negativo poderá ser extinto. Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento. [...]".

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(58)