Procedimento Comum Cível 0808413-61.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808413-61.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Luciana Ramos Alves - Réu: Erbe Incorporadora S.a. - Decisão de fls. 857. "Vistos etc. Ciente do julgamento retro. Reitero a fundamentação lançada na sentença de fs. 479/485, quanto à rejeição das preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e da prejudicial de mérito da decadência. No que tange à prejudicial de prescrição, esta fora afastada pelo teor do acórdão de fs. 583/591. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, pois evidente tanto a relação de consumo, quanto à condição de hipossuficiência (vulnerabilidade técnica e socioeconômica) da parte autora. Para fins de produção de prova pericial, fixo como pontos controvertidos a existência, origem, extensão e natureza dos vícios alegados na inicial, a responsabilidade por estes, assim como os custos de eventual reparo, além da repercussão destes na plena utilização do imóvel. Nomeio perito do Juízo Silvio Bruno Nunes da Silva ([email protected] / celular: (67) 99171-6789), o qual deverá ser cientificado da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta de honorários, devendo a parte requerida efetuar o seu depósito nos autos. Após, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele, bem como se há interesse na produção de prova testemunhal. Intimem-se." Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0808413-61.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

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