Procedimento Comum Cível 0801515-58.2018.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801515-58.2018.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Fernando Bastos Lia - Réu: Marco Aurélio Fernandes Barros - Intimação - ADV: Nelson Dias Neto (OAB 2891/MS), Silvia Cristina Vieira (OAB 12024/MS), Anderson Ferreira Lopes (OAB 23250/MS) Processo 0801515-58.2018.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos c/c obrigação de fazer ajuizada por Luiz Fernando Bastos Lia em desfavor de Marco Aurélio Fernandes Barros, aduzindo, em síntese, que o requerido iniciou um obra de construção civil no lote lindeiro com fundações pré-moldadas, o que ocasionou diversos danos ao imóvel do autor. Através da decisão proferida às fls. 43-44 foi determinada, liminarmente, a realização de perícia no imóvel, cujo laudo foi juntado às fls. 110-154. Citado o requerido apresentou contestação às fls. 54-66, onde alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o argumento de que trata-se de pedido genérico, não sendo descrito os danos e a causa de forma individualizada. No mérito, aduziu que não causou danos no imóvel do requerente, tendo em vista que foram utilizadas estacas tipo "strauss" e estas não geram vibrações. O autor apresentou impugnação à contestação (fls. 85-94). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor postulou pela produção de prova testemunhas e o requerido pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, no que diz respeito ás alegações de inépcia da petição inicial, estas devem ser afastadas, porquanto a exordial possui todos os elementos definidos em lei, notadamente acerca da indicação dos danos que alega o autor ter ocorrido em seu imóvel, demonstrados, em tese, pela perícia extrajudicial de fls. 13-34. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a existência ou não de danos na estrutura do imóvel do autor causados durante a obra de construção civil no terreno lindeiro, pelo requerido. Conforme disposto no artigo 357, IV, do NCPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: dever de indenizar. Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 1) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro a produção das seguintes PROVAS, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: 1) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. I - Da prova oral (testemunhal): DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2025 às 13h10min. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão, ainda que elas venham a comparecer independentemente de intimação ou residam fora da comarca e sejam ouvidas por carta precatória. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do NCPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do NCPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observo que cabe ao próprio advogado expedir a carta de intimação e juntar aos autos o respectivo AR com a antecedência acima consignada. Caso não seja juntado o respectivo A.R. no prazo legal, a prova restará preclusa. Intimem-se, ficando as partes cientes do prazo de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do § 1º do art. 357 do novo CPC. Cumpra-se. Às providências necessárias e urgentes.

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Todas as movimentações(156)