Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804885-36.2018.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 49.692,50

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:58

Prazo em Curso

06/08/2025, 12:31

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:45

Emissão da Relação

04/08/2025, 15:51

Expedição de Alvará.

04/08/2025, 12:39

Expedição de Alvará.

04/08/2025, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 13:49

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 18:14

Prazo em Curso

30/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:20

Prazo em Curso

23/06/2025, 16:44

Documento Digitalizado

17/06/2025, 16:29

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:58

Prazo em Curso

06/08/2025, 12:31

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:45

Documentos

Interlocutória

•14/03/2025, 17:40

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Emissão da Relação

04/08/2025, 15:51

Expedição de Alvará.

04/08/2025, 12:39

Expedição de Alvará.

04/08/2025, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 13:49

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 18:14

Prazo em Curso

30/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:20

Prazo em Curso

23/06/2025, 16:44

Documento Digitalizado

17/06/2025, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 14:20

Expedição em análise para assinatura

16/06/2025, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.

16/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:03

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:49

Emissão da Relação

20/05/2025, 12:21

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 14:37

Documento Digitalizado

19/05/2025, 14:36

Documento Digitalizado

19/05/2025, 14:36

Expedição em análise para assinatura

19/05/2025, 09:50

Prazo em Curso

19/05/2025, 05:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.

17/05/2025, 02:48

Prazo em Curso

29/04/2025, 12:22

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 07:44

Emissão da Relação

27/04/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 07:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/04/2025, 07:35

Evolução da Classe Processual

27/04/2025, 07:34

Prazo em Curso

26/04/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:33

Emissão da Relação

19/03/2025, 15:55

Autos preparados para expedição

19/03/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 17:40

Proferida decisão interlocutória

14/03/2025, 17:40

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:15

Prazo em Curso

19/02/2025, 12:07

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:42

Emissão da Relação

17/02/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:14

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:31

Prazo em Curso

29/01/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Arnaldo Schreiber - Réu: Gerência executiva INSS - Dourados - Fica a parte autora intimada para manifestar sobre o ofício de fls. 406/412 o qual informa a implantação do benefício, devendo requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0804885-36.2018.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:42

Emissão da Relação

27/01/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Arnaldo Schreiber - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a baixa dos autos vindo do TRF 3ª Região, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0804885-36.2018.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:49

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:43

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 15:15

Emissão da Relação

26/11/2024, 15:07

Transitado em Julgado em data

26/11/2024, 15:07

Documento Digitalizado

26/11/2024, 14:56

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

26/11/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2021, 14:06

Documento Digitalizado

24/02/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões

23/02/2021, 22:30

Prazo em Curso

02/02/2021, 12:46

Publicado ato_publicado em 02/02/2021.

02/02/2021, 11:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2021, 10:33

Emissão da Relação

25/01/2021, 15:34

Juntada de Petição de Apelação

23/01/2021, 12:40

Prazo em Curso

22/01/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 11:16

Prazo em Curso

18/01/2021, 14:18

Documento Digitalizado

18/01/2021, 13:38

Documento Digitalizado

18/01/2021, 13:38

Publicado ato_publicado em 15/01/2021.

15/01/2021, 21:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2021, 07:49

Expedição em análise para assinatura

14/01/2021, 17:54

Emissão da Relação

14/01/2021, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:06

Registro de Sentença

08/01/2021, 16:06

Julgado procedente o pedido

08/01/2021, 16:06

Conclusos para despacho

28/09/2020, 12:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2020, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2020.

21/09/2020, 10:55

Prazo em Curso

03/09/2020, 15:45

Documento Digitalizado

03/09/2020, 14:03

Documento Digitalizado

01/09/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:26

Expedição em análise para assinatura

27/08/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2020 05:42:36, 2ª Vara Cível.

12/08/2020, 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/07/2020, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 06:45

Documento Digitalizado

16/06/2020, 10:06

Prazo em Curso

15/06/2020, 17:09

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 21:38

Documento Digitalizado

10/06/2020, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:47

Expedição em análise para assinatura

09/06/2020, 17:06

Emissão da Relação

09/06/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2020 04:30:00, 2ª Vara Cível.

08/06/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 14:44

Autos preparados para expedição

11/05/2020, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2020.

11/05/2020, 07:35

Prazo em Curso

06/04/2020, 13:40

Prazo em Curso

06/02/2020, 14:59

Documento Digitalizado

06/02/2020, 14:26

Juntada de Petição de Réplica

05/02/2020, 17:35

Documento Digitalizado

03/02/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:50

Expedição em análise para assinatura

31/01/2020, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 08:06

Prazo em Curso

27/01/2020, 13:14

Publicado ato_publicado em 24/01/2020.

24/01/2020, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2020, 07:52

Emissão da Relação

23/01/2020, 18:50

Juntada de Petição de Contestação

23/01/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 21:45

Prazo em Curso

08/01/2020, 13:37

Documento Digitalizado

07/01/2020, 15:18

Documento Digitalizado

19/12/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 10:02

Publicado ato_publicado em 18/12/2019.

18/12/2019, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2019, 08:32

Expedição em análise para assinatura

17/12/2019, 18:26

Emissão da Relação

17/12/2019, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2019, 16:17

Recebida petição inicial

17/12/2019, 16:16

Conclusos para despacho

16/12/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 18:45

Prazo em Curso

10/12/2019, 13:37

Publicado ato_publicado em 09/12/2019.

09/12/2019, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2019, 13:04

Emissão da Relação

03/12/2019, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2019, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 19:06

Conclusos para despacho

12/11/2019, 17:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2019, 12:35

Processo Desarquivado

08/11/2019, 12:33

Processo Desarquivado

07/11/2019, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/09/2019, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 05:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 01:34

Arquivado Provisoriamente

01/07/2019, 17:24

Documento Digitalizado

01/07/2019, 15:15

Documento Digitalizado

28/06/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 12:34

Publicado ato_publicado em 26/06/2019.

26/06/2019, 23:44

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2019, 08:31

Expedição em análise para assinatura

24/06/2019, 19:01

Emissão da Relação

24/06/2019, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2019, 18:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/06/2019, 18:01

Conclusos para despacho

24/06/2019, 16:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 10:34

Publicado ato_publicado em 12/06/2019.

12/06/2019, 22:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2019, 08:23

Emissão da Relação

10/06/2019, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2019.

10/06/2019, 15:28

Suspenso em Cartório

28/03/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 15:00

Publicado ato_publicado em 22/03/2019.

22/03/2019, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2019, 07:44

Suspenso em Cartório

21/03/2019, 17:16

Emissão da Relação

21/03/2019, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2019, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 18:19

Conclusos para despacho

11/03/2019, 13:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 15:02

Prazo em Curso

07/03/2019, 12:46

Publicado ato_publicado em 01/03/2019.

01/03/2019, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2019, 07:49

Emissão da Relação

28/02/2019, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2019, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 18:07

Conclusos para despacho

21/01/2019, 11:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 18:31

Prazo em Curso

14/01/2019, 16:02

Publicado ato_publicado em 11/01/2019.

11/01/2019, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2019, 07:47

Emissão da Relação

10/01/2019, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2018, 15:48

Conclusos para despacho

19/12/2018, 19:03

Informação do Sistema

11/12/2018, 09:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/12/2018, 09:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/12/2018, 09:04

Distribuído por sorteio

11/12/2018, 09:01

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Todos os documentos(146)

Interlocutória

•14/03/2025, 17:40

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:58

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:57

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Acórdão

•26/11/2024, 14:56

Sentença

•08/01/2021, 16:06

Despacho

•17/12/2019, 16:16

Despacho

•02/12/2019, 19:06

Interlocutória

•24/06/2019, 18:01

Despacho

•19/03/2019, 18:19

Despacho

•27/02/2019, 18:07

Despacho

•09/01/2019, 17:01