Procedimento Comum Cível 0805338-52.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 21.768,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

LUIZ CARLOS GUIMARAES DIAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ALZIRA DA SILVA ROZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOANA DARC ROSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GABRIELA LIMA

OAB/MS 25639·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LUIZ CARLOS GUIMARAES DIAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ALZIRA DA SILVA ROZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOANA DARC ROSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEUSA DONIZETI DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/05/2026, 17:00

Remessa dos Autos para ao TRF 3ª Região com diligência

15/05/2026, 16:51

Remessa para o TRF 3ª Região

09/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 05:01

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

09/04/2026, 05:01

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 04:53

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

09/04/2026, 04:52

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 04:45

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

09/04/2026, 04:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 13:52

Remessa para o TRF 3ª Região

04/04/2025, 19:01

Prazo em Curso

31/03/2025, 08:54

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2025, 22:31

Prazo em Curso

07/03/2025, 06:14

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/05/2026, 17:00

Remessa dos Autos para ao TRF 3ª Região com diligência

15/05/2026, 16:51

Remessa para o TRF 3ª Região

09/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 05:01

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 18:08

09/04/2026, 05:01

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 04:53

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

09/04/2026, 04:52

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 04:45

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

09/04/2026, 04:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 13:52

Remessa para o TRF 3ª Região

04/04/2025, 19:01

Prazo em Curso

31/03/2025, 08:54

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2025, 22:31

Prazo em Curso

07/03/2025, 06:14

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:43

Emissão da Relação

28/02/2025, 18:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.

15/02/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 01:43

Prazo em Curso

05/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de Apelação

21/01/2025, 18:15

Prazo em Curso

09/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos Guimarães Dias - Intimação - ADV: Gabriela Lima (OAB 25639/MS) Processo 0805338-52.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido principal, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por tempo especial em favor da autora, no valor de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com termo inicial em 16/08/2023 (data do requerimento administrativo - f. 106). Os valores atrasados deverão ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos da EC 103/2021. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009) e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Considerando a verossimilhança das alegações e o periculum in mora inerente ao caráter alimentar das verbas pleiteadas nesta ação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Expeça-se ofício ao INSS, determinando a implantação do benefício deferido ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:45

Emissão da Relação

26/11/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:44

Registro de Sentença

03/10/2024, 11:44

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 08:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 03:31:50, 1ª Vara Cível.

16/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 22:11

Juntada de Petição de Réplica

26/02/2024, 15:51

Prazo em Curso

31/01/2024, 06:07

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:42

Emissão da Relação

29/01/2024, 08:52

Juntada de Petição de Contestação

09/01/2024, 18:01

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 19:41

Expedição de Carta.

13/11/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 18:08

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 18:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/11/2023, 18:05

Emissão da Relação

13/11/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 03:00:00, 1ª Vara Cível.

13/11/2023, 17:54

Prazo em Curso

17/10/2023, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 20:53

Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:45

Informação do Sistema

04/10/2023, 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/10/2023, 07:03

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 01:55

Despacho

•06/10/2023, 20:53