Procedimento Comum Cível 0800065-89.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 22.013,40

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

VICTOR DOS SANTOS AMARILIA

CPF

Autor

ENTONY DOS SANTOS AMARILIA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCILENE LIMA ARCE

OAB/MS 28622·Representa: Autor

ANA PAULA BARBOSA COLUCCI

OAB/MS 7338·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 18:14

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:20

Documento Digitalizado

04/12/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 04:44

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:33

Emissão da Relação

22/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 18:14

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:20

Documento Digitalizado

04/12/2025, 17:19

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 18:14

Sentença

•22/11/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 04:44

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:33

Emissão da Relação

22/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:19

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

28/07/2025, 12:19

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2025, 16:14

Documento Digitalizado

19/02/2025, 16:14

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:54

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2025, 19:20

Prazo em Curso

12/12/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Entony dos Santos Amarilia, Victor dos Santos Amarilia - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 167/170. Intimação - ADV: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB 7338/MS), Francilene Lima Arce (OAB 28622/MS) Processo 0800065-89.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:18

Emissão da Relação

10/12/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 07:10

Juntada de Petição de Apelação

03/12/2024, 15:38

Manifestação do Ministério Público

02/12/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Entony dos Santos Amarilia, Victor dos Santos Amarilia - Posto isso, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487,I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO à parte autora, desde o requerimento administrativo (17/06/2023 – f. 19). Haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos em favor da parte autora. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Réu isento de custas. Intimação - ADV: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB 7338/MS), Francilene Lima Arce (OAB 28622/MS) Processo 0800065-89.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:37

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 07:30

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:59

Emissão da Relação

26/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:34

Autos entregues em carga ao Promotor

26/11/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:11

Registro de Sentença

22/11/2024, 13:11

Com Resolução do Mérito

22/11/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 09:19

Manifestação do Ministério Público

08/11/2024, 19:22

Informação do Sistema

02/11/2024, 09:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/11/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 08:00

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2024, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 18:40

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.

06/08/2024, 03:34

Prazo em Curso

10/07/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:56

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 07:50

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:14

Emissão da Relação

05/06/2024, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 18:57

Conclusos para despacho

15/04/2024, 18:17

Juntada de Petição de Réplica

28/03/2024, 17:50

Prazo em Curso

12/03/2024, 07:18

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:00

Emissão da Relação

08/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:20

Expedição de Carta.

05/03/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 08:12

Autos preparados para expedição

05/03/2024, 07:29

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 14:08

Emissão da Relação

01/03/2024, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 17:39

Recebida petição inicial

27/02/2024, 17:39

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2024, 11:56

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 17:00

Despacho

•12/09/2024, 18:40

Despacho

•04/06/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 08:12

Despacho

•27/02/2024, 17:39