Procedimento Comum Cível 0800222-44.2019.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

FABIANA DE OLIVEIRA CARMINATI SOTOLANI

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NIOAQUE

CNPJ

Reu

PERITA MARCELLE BOTELHO DE LIMA ABREU

TERCEIRO

LINEAR PERICIA & CONSULTORIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB/MS 16317·CPF·Representa: Autor

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Autor

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MACIEL CAMPANINI

OAB/MS 26541·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB/MS 16317·CPF·Representa: Autor

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Autor

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MACIEL CAMPANINI

OAB/MS 26541·Representa: Réu

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 07:53

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 01:51

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 13:05

Emissão da Relação

17/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 08:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

10/04/2026, 08:01

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 08:09

Todas as movimentações(235)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 07:53

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:03

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 08:05

Interlocutória

•18/12/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 01:51

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 13:05

Emissão da Relação

17/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 08:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

10/04/2026, 08:01

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:08

Emissão da Relação

22/01/2026, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 14:26

Proferida decisão interlocutória

18/12/2025, 14:24

Prazo em Curso

21/10/2025, 17:22

Juntada de NULL

21/10/2025, 17:21

Juntada de Mandado

21/10/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 03:32

Prazo em Curso

26/09/2025, 13:12

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 13:12

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:20

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:14

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 12:19

Emissão da Relação

18/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 02:02

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:06

Prazo em Curso

08/04/2025, 12:55

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:20

Emissão da Relação

04/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 10:01

Proferida decisão interlocutória

27/02/2025, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

28/01/2025, 04:30

Prazo em Curso

27/01/2025, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.

06/12/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fabiana de Oliveira Carminati Sotolani - Intimação para tomar ciência das informações prestadas. Intimação - ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0800222-44.2019.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/11/2024, 07:05

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:55

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 16:52

Emissão da Relação

26/11/2024, 16:51

Juntada de Informações

26/11/2024, 16:49

Juntada de NULL

19/11/2024, 13:25

Juntada de Mandado

19/11/2024, 13:25

Conclusos para despacho

12/11/2024, 18:12

Documento Digitalizado

12/11/2024, 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:16

Prazo em Curso

17/10/2024, 14:18

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 14:15

Expedição em análise para assinatura

17/10/2024, 14:00

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:34

Conclusos para despacho

08/07/2024, 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:39

Prazo em Curso

17/06/2024, 18:21

Juntada de NULL

17/06/2024, 18:20

Juntada de Mandado

17/06/2024, 18:20

Prazo em Curso

23/02/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 13:43

Expedição em análise para assinatura

22/02/2024, 17:23

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:10

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:03

Prazo em Curso

07/04/2023, 09:36

Juntada de NULL

07/04/2023, 09:35

Juntada de Mandado

07/04/2023, 09:35

Prazo em Curso

31/01/2023, 16:46

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 16:44

Expedição em análise para assinatura

31/01/2023, 14:51

Prazo em Curso

27/01/2023, 14:08

Documento Digitalizado

27/01/2023, 14:05

Expedição de Carta.

10/11/2022, 17:37

Expedição em análise para assinatura

10/11/2022, 17:29

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 16:16

Prazo em Curso

09/08/2022, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2022.

09/08/2022, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 01:01

Prazo em Curso

08/06/2022, 18:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2022, 19:00

Prazo em Curso

11/05/2022, 15:32

Expedição de Carta.

29/04/2022, 14:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 13:29

Emissão da Relação

26/04/2022, 13:10

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:58

Juntada de Mandado

28/03/2022, 16:06

Juntada de NULL

28/03/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 14:50

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 07:47

Prazo em Curso

21/03/2022, 13:50

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 13:38

Expedição em análise para assinatura

21/03/2022, 12:27

Emissão da Relação

21/03/2022, 12:19

Documento Digitalizado

07/03/2022, 14:12

Prazo em Curso

14/02/2022, 17:01

Documento Digitalizado

14/02/2022, 17:00

Expedição de Carta.

14/02/2022, 15:46

Expedição em análise para assinatura

14/02/2022, 14:29

Autos preparados para expedição

09/02/2022, 17:54

Prazo em Curso

03/09/2021, 17:11

Documento Digitalizado

03/09/2021, 17:10

Expedição de Carta.

17/08/2021, 14:44

Expedição em análise para assinatura

17/08/2021, 13:39

Autos preparados para expedição

10/08/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 11:50

Prazo em Curso

08/08/2021, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 18:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:48

Prazo em Curso

23/07/2021, 17:44

Juntada de Mandado

23/07/2021, 17:42

Juntada de NULL

23/07/2021, 17:42

Publicado ato_publicado em 19/07/2021.

19/07/2021, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2021, 07:52

Prazo em Curso

16/07/2021, 14:09

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 13:38

Expedição em análise para assinatura

16/07/2021, 13:00

Autos preparados para expedição

16/07/2021, 11:00

Emissão da Relação

16/07/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2021, 17:47

Conclusos para despacho

12/07/2021, 09:50

Prazo em Curso

01/06/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 13:22

Prazo em Curso

21/05/2021, 17:33

Juntada de NULL

21/05/2021, 17:32

Prazo em Curso

20/05/2021, 13:12

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 12:55

Expedição em análise para assinatura

20/05/2021, 12:15

Publicado ato_publicado em 19/05/2021.

19/05/2021, 17:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2021, 08:48

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 18:36

Emissão da Relação

17/05/2021, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 13:00

Conclusos para despacho

09/03/2021, 13:48

Documento Digitalizado

09/03/2021, 13:47

Processo Desarquivado

09/03/2021, 13:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2020, 00:45

Suspenso em Cartório

10/11/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 22:20

Prazo em Curso

05/10/2020, 14:32

Publicado ato_publicado em 06/06/2020.

06/06/2020, 00:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2020, 09:59

Emissão da Relação

03/06/2020, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 16:56

Conclusos para despacho

02/06/2020, 12:46

Juntada de Ofício

02/06/2020, 12:42

Informação do Sistema

13/05/2020, 09:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/05/2020, 01:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2020, 08:28

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 07:18

Prazo em Curso

22/04/2020, 14:55

Expedição de Carta.

22/04/2020, 14:54

Expedição em análise para assinatura

22/04/2020, 12:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2020, 09:07

Autos preparados para expedição

17/04/2020, 16:50

Emissão da Relação

17/04/2020, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2020, 09:22

Decisão de Saneamento e Organização

17/04/2020, 09:22

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

27/03/2020, 18:22

Transferência da Conclusão

28/02/2020, 13:17

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

08/01/2020, 14:18

Transferência da Conclusão

21/11/2019, 15:51

Conclusos para despacho

05/11/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 18:36

Prazo em Curso

28/10/2019, 18:53

Juntada de Mandado

28/10/2019, 18:52

Juntada de NULL

28/10/2019, 18:52

Publicado ato_publicado em 24/10/2019.

24/10/2019, 23:39

Prazo em Curso

24/10/2019, 13:40

Expedição de Mandado.

24/10/2019, 13:20

Expedição em análise para assinatura

24/10/2019, 13:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2019, 09:09

Autos preparados para expedição

23/10/2019, 17:03

Emissão da Relação

23/10/2019, 17:02

Juntada de Petição de Réplica

23/10/2019, 15:39

Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

22/10/2019, 13:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2019, 09:38

Emissão da Relação

18/10/2019, 17:39

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2019, 17:07

Prazo em Curso

04/09/2019, 19:27

Juntada de NULL

04/09/2019, 19:26

Juntada de Mandado

04/09/2019, 19:26

Prazo em Curso

03/09/2019, 17:26

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 17:18

Autos preparados para expedição

03/09/2019, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2019, 19:21

Recebida petição inicial

11/08/2019, 19:21

Conclusos para despacho

25/07/2019, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 17:50

Publicado ato_publicado em 18/06/2019.

18/06/2019, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2019, 09:31

Emissão da Relação

14/06/2019, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2019, 16:25

Concedida a emenda à inicial

05/04/2019, 16:25

Conclusos para despacho

04/04/2019, 16:11

Informação do Sistema

04/04/2019, 12:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/04/2019, 12:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/04/2019, 12:18

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 12:18

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:23

Despacho

•11/07/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:59

Interlocutória

•27/02/2025, 10:01

Despacho

•14/10/2024, 17:34

Despacho

•29/01/2024, 19:10

Despacho

•13/07/2021, 17:47

Despacho

•10/03/2021, 13:00

Despacho

•02/06/2020, 16:56

Interlocutória

•17/04/2020, 09:22

Despacho

•11/08/2019, 19:21

Interlocutória

•05/04/2019, 16:25