Procedimento Comum Cível 0801201-69.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801201-69.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cid Kley Honorio Siqueira - Perícia Data: 17/01/2025 Hora 14:30 Local: Sala Padrão - Vara Única Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS) Processo 0801201-69.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Diante da declaração da p. 14, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2. Indefiro o requerimento de tutela antecipada, pois é necessária maior dilação probatória para comprovar a pretensão da parte autora. 3. Com base na prerrogativa conferida pelos incisos II e VI do art. 139 do CPC, e dando eficácia à norma principiológica contida no art. 4º do CPC, em um juízo antecipado de saneamento (CPC, art. 357), considerando que desde já é possível delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (se estão presentes os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício pleiteado), determino o seguinte: 3.1. Assim, designo perícia médica, a ser realizada na parte autora, no dia 17 de janeiro de 2025, às 14h30min no prédio do forum local. Nomeio como perita do juízo a Dra. FAYDE CHARANEK RIBEIRO, CRM 5468, e-mail [email protected]. 3.2. Intime-se o requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando ainda cientificada o autor de que o seu não comparecimento à perícia implicará em extinção do feito. 3.3. Arbitro honorários periciais no valor máximo da tabela da Justiça Federal - artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal -, ou seja R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista que referida perita necessita deslocar-se da comarca da capital até esta comarca, para a realização das perícias. 3.4. Cientifique-se a Perita, via e-mail ([email protected]) de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, elaborando o laudo pericial em conformidade ao modelo indicado no Anexo da Resolução Conjunta do CNJ de nº 001/2015. 3.5. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária ao requerido. 4. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Juntado o laudo pericial aos autos, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução supramencionada. 7. Após a juntada do laudo, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 14.331/2022, determino o seguinte: 7.1. Se a conclusão do perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa pelo INSS (ausência de incapacidade ou de nexo causal), dê-se vista do laudo à parte autora e, a seguir, tornem para julgamento ou exame de pedido de complementação/esclarecimento da prova pericial, sem a citação da autarquia. 7.2. Se o laudo não confirmar a conclusão administrativa, CITE-SE o INSS, pelo portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestado o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Às providências.

29/11/2024, 00:00

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