Usucapião 0801495-06.2024.8.12.0031 - TJMS

Usucapião 0801495-06.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anne Isabelle Vieira Vilande da Luz (OAB 83410/PR) Processo 0801495-06.2024.8.12.0031 - Usucapião - Reqte: Neiton dos Santos Almeida, Raquel Francisca Soares de Oliveira - Vistos. I - Defiro a(o) autor (a) os benefícios da Justiça Gratuita. II - Caso não conste dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia da matrícula, bem como o memorial descritivo ou, ao menos, o croqui do imóvel usucapiendo. III - Após, expeça-se mandado para citação pessoal do(s) réu(s), ou, então, se o caso, cite-se-os por edital com o prazo de 30 (trinta) dias (prazo do edital), para apresentação de contestação no prazo legal e com as advertências legais. No caso de ser expedido edital, deverão ser observados os incisos do art. 257 do CPC, e deverá o edital ser publicado em jornal local de ampla circulação (parágrafo único). IV - Expeça-se edital para citação de eventuais interessados (art. 259, I, CPC), devendo haver, por economia processual, unificação do ato (um só edital) caso o(s) requerido(s) seja(m) também citado(s) por edital. V - Expeça-se mandado para citação pessoal dos confinantes (art. 246, § 3º), devendo o oficial de justiça, além de citar eventuais proprietários indicados na inicial, percorrer toda a extensão do imóvel a fim de citar também eventuais possuidores confinantes. Se o caso, cite-se-o(s) por edital com o prazo de 30 dias (prazo do edital), observando-se, no mais, o que determinado acima (item III e IV). VI - Intimem-se, por carta, com AR, os representantes da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa. VII - Intime-se o douto representante do Ministério Público Estadual, para, querendo, intervir no feito. VIII - Decorrido o prazo para contestação por eventual(is) requerido(s) citado(s) por edital, dê-se vista à Defensoria Pública para manifestação na qualidade de curador especial (art. 72, parágrafo único). IX - Apresentada contestação e/ou alguma manifestação de ente público, intime-se a parte autora para impugnação/manifestação no prazo de 15 dias. X - Decorrido o prazo para apresentação de contestação e outras manifestações dos requeridos e interessados, certifique-se e venham conclusos os autos para a fase instrutória. Cumpra-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Conclusos para decisão

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Conclusos para decisão

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Todas as movimentações(183)