Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805156-09.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2018

Valor da Causa

R$ 11.478,88

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

SILVINHA ROSENTALSKI NETO

CPF

Autor

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MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ZÉLIA BARBOSA BRAGA

OAB/MS 14092·CPF·Representa: Autor

NATALIA GAZETTE DE SOUZA

OAB/MS 16864·CPF·Representa: Autor

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:48

Juntada de Informações

08/05/2026, 10:35

Documento Digitalizado

08/05/2026, 10:35

Juntada de Informações

08/05/2026, 10:33

Juntada de Informações

08/05/2026, 10:32

Juntada de Informações

08/05/2026, 10:31

Juntada de Informações

08/05/2026, 10:31

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 15:04

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:01

Prazo em Curso

28/04/2026, 16:53

Emissão da Relação

28/04/2026, 16:52

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:48

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:03

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:48

Juntada de Informações

08/05/2026, 10:35

Documento Digitalizado

08/05/2026, 10:35

Juntada de Informações

08/05/2026, 10:33

Juntada de Informações

08/05/2026, 10:32

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 10:35

Interlocutória

•22/04/2024, 17:25

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Juntada de Informações

08/05/2026, 10:31

Juntada de Informações

08/05/2026, 10:31

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 15:04

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:01

Prazo em Curso

28/04/2026, 16:53

Emissão da Relação

28/04/2026, 16:52

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:48

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:00

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 14:09

Emissão da Relação

24/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 10:35

Conclusos para despacho

29/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 13:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 07:57

Prazo em Curso

08/10/2025, 16:31

Emissão da Relação

08/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 08:31

Prazo em Curso

27/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:25

Prazo em Curso

03/07/2025, 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2025, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2025, 11:04

Prazo em Curso

16/06/2025, 13:41

Documento Digitalizado

23/05/2025, 15:43

Documento Digitalizado

23/05/2025, 15:43

Expedição de Ofício.

23/05/2025, 15:43

Expedição de Ofício.

23/05/2025, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 18:36

Expedição em análise para assinatura

12/05/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

10/05/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB 10727/MS), Zélia Barbosa Braga (OAB 14092/MS), Natalia Gazette de Souza (OAB 16864/MS) Processo 0805156-09.2018.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvinha Rosentalski Neto - Exectdo: Município de Naviraí - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:31

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:56

Prazo em Curso

26/11/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:29

Emissão da Relação

26/11/2024, 17:25

Documento Digitalizado

26/11/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:17

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.

01/08/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2024, 10:38

Evolução da Classe Processual

01/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:44

Prazo em Curso

27/05/2024, 11:10

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 22:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:37

Emissão da Relação

22/05/2024, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 17:25

Processo saneado

22/04/2024, 17:25

Conclusos para decisão

14/02/2023, 18:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 08:49

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:50

Emissão da Relação

17/11/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:12

Autos preparados para expedição

12/09/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:01

Autos preparados para expedição

08/04/2022, 07:32

Prazo em Curso

21/10/2021, 13:27

Autos preparados para expedição

27/07/2021, 10:42

Autos preparados para expedição

18/06/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 16:03

Prazo em Curso

11/06/2021, 17:21

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 08:24

Emissão da Relação

08/06/2021, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2021, 02:40

Conclusos para despacho

19/04/2021, 13:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2021, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2021.

17/03/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 17:33

Prazo em Curso

17/12/2020, 12:00

Documento Digitalizado

17/12/2020, 11:58

Documento Digitalizado

17/12/2020, 11:58

Expedição de Ofício.

24/11/2020, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 16:34

Conclusos para despacho

08/10/2020, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2020.

08/10/2020, 10:52

Prazo em Curso

21/08/2020, 17:06

Documento Digitalizado

21/08/2020, 17:04

Documento Digitalizado

21/08/2020, 17:04

Expedição de Ofício.

07/08/2020, 09:06

Autos preparados para expedição

03/07/2020, 10:43

Documento Digitalizado

03/07/2020, 10:25

Documento Digitalizado

03/07/2020, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 16:01

Publicado ato_publicado em 29/06/2020.

29/06/2020, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2020, 08:57

Expedição de Ofício.

26/06/2020, 12:42

Emissão da Relação

26/06/2020, 11:50

Transitado em Julgado em data

26/06/2020, 11:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2020, 16:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/06/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2020, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2020, 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões

30/01/2020, 19:09

Prazo em Curso

12/12/2019, 18:37

Publicado ato_publicado em 11/12/2019.

11/12/2019, 14:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2019, 09:07

Emissão da Relação

05/12/2019, 16:08

Juntada de Petição de Apelação

25/11/2019, 16:01

Prazo em Curso

12/11/2019, 08:38

Documento Digitalizado

12/11/2019, 08:37

Documento Digitalizado

12/11/2019, 08:37

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2019, 08:44

Expedição de Ofício.

22/10/2019, 17:34

Emissão da Relação

22/10/2019, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 09:57

Julgado procedente o pedido

21/10/2019, 09:57

Registro de Sentença

21/10/2019, 09:57

Conclusos para julgamento

28/11/2018, 08:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2018, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 10:02

Prazo em Curso

16/10/2018, 18:08

Documento Digitalizado

16/10/2018, 18:08

Documento Digitalizado

16/10/2018, 18:08

Publicado ato_publicado em 15/10/2018.

15/10/2018, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2018, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 08:30

Informação do Sistema

06/10/2018, 19:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2018, 19:44

Autos preparados para expedição

05/10/2018, 17:02

Expedição de Ofício.

05/10/2018, 17:00

Emissão da Relação

05/10/2018, 16:58

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2018, 17:38

Prazo em Curso

17/09/2018, 14:22

Publicado ato_publicado em 14/09/2018.

14/09/2018, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2018, 09:33

Emissão da Relação

13/09/2018, 09:22

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2018, 17:00

Prazo em Curso

30/08/2018, 16:44

Documento Digitalizado

30/08/2018, 16:41

Documento Digitalizado

30/08/2018, 16:41

Autos preparados para expedição

17/08/2018, 10:39

Expedição de Ofício.

17/08/2018, 10:36

Expedição em análise para assinatura

08/08/2018, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2018, 14:08

Recebida petição inicial

07/08/2018, 14:08

Conclusos para decisão

23/07/2018, 14:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/07/2018, 14:46

Distribuído por sorteio

20/07/2018, 14:45

Despacho

•07/06/2021, 16:04

Despacho

•15/10/2020, 16:34

Sentença

•21/10/2019, 09:57

Despacho

•07/08/2018, 14:08