Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -
Réu: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB, Dut's Empreendimentos Artísticos - Eireli -
Intimação - ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0809123-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e Dut's Empreendimentos Artísticos – Eireli, com anuência da Ré Universidade Católica Dom Bosco - UCDB (fls. 228-237), partes já qualificadas, e julgo extinto este feito na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Homologo igualmente o convencionado acerca dos honorários advocatícios e das custas processuais. Dispenso as partes do pagamento de custas finais, em vista do disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Desde já, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, em face da manifestação das partes na forma do art. 225 do CPC, e oportunamente arquivem-se os autos com observância das formalidades de praxe, notadamente em relação a eventuais custas pendentes. P. R. I.