Procedimento Comum Cível 0866199-21.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0866199-21.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Vinícius de Sousa Regis - Réu: Cezar Monteiro de Souza - Ação de obrigação de fazer I – Desde já, Intimação - ADV: Flavio Nierere Guimaraes e Silva (OAB 123218/MG) Processo 0866199-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para que os Réus sejam obrigados a "cessar qualquer negociação ou uso da vaga de garagem nº 153 até a decisão final da presente ação" (fls. 10), porquanto a probabilidade do direito não está evidenciada. Isso porque o próprio Autor afirmou na inicial que: "Durante a apresentação do imóvel, foi informado ao autor tanto pelos vendedores quanto pela imobiliária que o apartamento possuía duas vagas de garagem. As vagas foram mostradas ao autor no ato da apresentação do imóvel, reforçando a convicção de que a compra incluía essas duas vagas. A confiança do autor foi consolidada pela demonstração concreta das vagas, que faziam parte integrante do imóvel conforme apresentado." (fls. 02), enquanto que o contrato firmado entre as partes nada dispõe expressamente acerca das vagas de garagem (fls. 17/21), existe apenas uma única vaga incorporada ao apartamento (nº 50 – fls. 22) e vaga objeto da lide (nº 153) é registrada em matrícula autônoma (fls. 29/31). Assim, tenho que a alegação de que as duas vagas de garagem teriam sido incluídas no preço do imóvel demanda dilação probatória, notadamente quando nas imagens de fls. 62/63 não foi juntada a resposta do vendedor Réu acerca da reclamação do Autor. Ademais, tenho que a concessão da tutela poderia implicar em prejuízos a terceiros que não estão incluídos na lide, a exemplo da pessoa que o Autor afirma estar utilizando a vaga nº 153 (Ricardo Tiburcio – fls. 63). II – Intime-se o Autor para que recolha as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). III – Tanto que cumprido o item anterior, cite-se o vendedor Requerido, por AR de mão-própria, e as empresas Rés, por AR, nos endereços indicados na inicial, para que apresentem resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do último comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não manifestado o interesse do Autor na realização do ato. Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória. IV – Às providências.

29/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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