Ação Penal - Procedimento Sumário 0001381-42.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ADEMIR ROSA FAUSTINO DE SOUZA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

ANA BELA COLMAN

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO EDENEZIO OLIVEIRA DE SOUSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LOPES

OAB/MS 20410·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ADEMIR ROSA FAUSTINO DE SOUZA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

ANA BELA COLMAN

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO EDENEZIO OLIVEIRA DE SOUSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PRF DAVID WEBER AGUIAR COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PRF JOSE AUGUSTO CANTALEJO MAZZARO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:11

Prazo em Curso

02/07/2025, 14:21

Prazo em Curso

04/04/2025, 13:45

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 10:56

Documento Digitalizado

02/04/2025, 11:31

Juntada de Ofício

24/03/2025, 15:10

Prazo em Curso

20/03/2025, 13:27

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:08

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 14:02

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 11:23

Emissão da Relação

18/03/2025, 11:08

Documento Digitalizado

18/03/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:24

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 08:35

Todas as movimentações(196)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:11

Prazo em Curso

02/07/2025, 14:21

Prazo em Curso

04/04/2025, 13:45

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 10:56

Documento Digitalizado

02/04/2025, 11:31

Documentos

Interlocutória

•19/02/2025, 15:23

Interlocutória

•26/11/2024, 14:33

Juntada de Ofício

24/03/2025, 15:10

Prazo em Curso

20/03/2025, 13:27

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:08

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 14:02

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 11:23

Emissão da Relação

18/03/2025, 11:08

Documento Digitalizado

18/03/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:24

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 15:23

Proferida decisão interlocutória

19/02/2025, 15:23

Juntada de Ofício

13/02/2025, 17:09

Conclusos para decisão

13/02/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2025, 11:21

Manifestação do Ministério Público

12/02/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:42

Autos entregues em carga ao Promotor

11/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:36

Prazo em Curso

14/01/2025, 13:15

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 10:42

Documento Digitalizado

13/01/2025, 10:41

Expedição de Carta precatória.

19/12/2024, 15:48

Expedição em análise para assinatura

16/12/2024, 16:15

Prazo em Curso

13/12/2024, 15:06

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 14:57

Juntada de Ofício

11/12/2024, 14:28

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 10:24

Documento Digitalizado

06/12/2024, 10:12

Prazo em Curso

06/12/2024, 10:00

Expedição de Carta precatória.

03/12/2024, 13:45

Expedição em análise para assinatura

02/12/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ademir Rosa Faustino de Souza - ACOLHO a justificativa de f. 158. Assim, Intimação - ADV: Marcos Antonio dos Santos Lopes (OAB 20410/MS) Processo 0001381-42.2021.8.12.0052 - Ação Penal - Procedimento Sumário - INTIME-SE-SE a indiciada para retomar o cumprimento das condições, sendo que sua inércia ensejará em revogação do benefício, cujo vencimento da primeira parcela se dará até o dia 15/12/2024, e as demais até o dia 15 dos meses subsequentes, a ser recolhido/transferido para a conta única judicial - COMARCA DE ANASTÁCIO-MS (serão gerados boletos neste processo e disponibilizado nos autos). No mais, EXPEÇA-SE carta precatória para cumprimento e fiscalização da condições impostas no acordo de f. 150-151. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento. Em caso de inércia, INTIME-SE a parte ré para justificar e retomar o cumprimento das condições em 05 dias, pena de revogação do benefício. Cumpridas integralmente as condições, dê-se vistas ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:23

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 14:49

Expedição em análise para assinatura

27/11/2024, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 08:05

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 08:00

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 07:59

Emissão da Relação

27/11/2024, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 14:33

Proferida decisão interlocutória

26/11/2024, 14:33

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:34

Prazo em Curso

15/10/2024, 18:07

Prazo em Curso

24/09/2024, 15:07

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 13:00

Documento Digitalizado

28/08/2024, 13:00

Documento Digitalizado

28/08/2024, 12:59

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 10:36:18, 1ª Vara.

30/07/2024, 10:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2024, 10:51

Manifestação do Ministério Público

03/06/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:45

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2024, 16:45

Juntada de NULL

23/05/2024, 16:43

Juntada de Mandado

23/05/2024, 16:43

Juntada de Ofício

21/05/2024, 14:01

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 09:33

Documento Digitalizado

21/05/2024, 09:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/05/2024, 14:10

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:23

Manifestação do Ministério Público

15/05/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2024, 17:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:06

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 13:08

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 13:08

Expedição em análise para assinatura

14/05/2024, 10:58

Emissão da Relação

14/05/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:56

Autos entregues em carga ao Promotor

14/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/05/2024, 16:03

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 09:00:00, 1ª Vara.

19/04/2024, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 15:18

Despacho Saneador

19/04/2024, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.

16/03/2024, 09:06

Conclusos para decisão

15/03/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 09:50

Prazo em Curso

08/03/2024, 09:20

Juntada de Mandado

08/03/2024, 08:02

Juntada de NULL

08/03/2024, 08:02

Autos preparados para expedição

05/03/2024, 13:55

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 08:40

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 11:47

Expedição em análise para assinatura

20/02/2024, 10:56

Autos preparados para expedição

16/02/2024, 10:54

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 07:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2024, 16:36

Manifestação do Ministério Público

07/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:55

Autos entregues em carga ao Promotor

07/02/2024, 12:54

Juntada de NULL

07/02/2024, 11:39

Prazo em Curso

10/07/2023, 09:51

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 08:46

Expedição em análise para assinatura

20/06/2023, 14:59

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 12:52

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 12:36

Expedição em análise para assinatura

29/05/2023, 16:36

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 12:05

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 15:37

Expedição em análise para assinatura

22/05/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:50

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 11:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2023, 16:35

Manifestação do Ministério Público

20/05/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:00

Autos entregues em carga ao Promotor

17/05/2023, 11:00

Juntada de Carta precatória

16/05/2023, 07:12

Prazo em Curso

05/05/2023, 10:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2023, 16:37

Manifestação do Ministério Público

02/05/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:36

Autos entregues em carga ao Promotor

28/04/2023, 09:36

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2023.

20/04/2023, 03:03

Prazo em Curso

23/03/2023, 11:51

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 07:55

Documento Digitalizado

23/03/2023, 07:55

Documento Digitalizado

23/03/2023, 07:42

Prazo em Curso

20/03/2023, 11:30

Juntada de Ofício

20/03/2023, 09:20

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 12:15

Expedição em análise para assinatura

15/03/2023, 22:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2023.

15/03/2023, 21:39

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 12:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2023.

07/03/2023, 03:25

Prazo em Curso

02/02/2023, 11:03

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 10:28

Documento Digitalizado

02/02/2023, 10:27

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 15:52

Expedição em análise para assinatura

24/01/2023, 09:25

Autos preparados para expedição

13/01/2023, 09:21

Prazo em Curso

07/12/2022, 12:03

Juntada de Ofício

22/11/2022, 17:27

Autos preparados para expedição

22/11/2022, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2022.

22/11/2022, 03:48

Prazo em Curso

27/10/2022, 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2022.

27/10/2022, 03:20

Prazo em Curso

26/09/2022, 11:17

Autos preparados para expedição

26/09/2022, 10:06

Documento Digitalizado

23/09/2022, 18:06

Documento Digitalizado

23/09/2022, 14:22

Documento Digitalizado

23/09/2022, 14:22

Documento Digitalizado

23/09/2022, 14:22

Expedição de Ofício.

22/09/2022, 12:31

Expedição em análise para assinatura

21/09/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2022, 16:58

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2022.

07/09/2022, 03:55

Prazo em Curso

25/07/2022, 06:19

Autos preparados para expedição

11/07/2022, 07:41

Documento Digitalizado

11/07/2022, 07:34

Expedição de Carta precatória.

06/07/2022, 15:44

Expedição em análise para assinatura

05/07/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 14:26

Evolução da Classe Processual

05/07/2022, 14:22

Autos preparados para expedição

08/06/2022, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 17:12

Recebida a denúncia

25/05/2022, 17:12

Conclusos para despacho

25/05/2022, 07:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2022, 18:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2022, 13:58

Juntada de Petição de Denúncia

12/05/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

24/04/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 10:03

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2022, 10:03

Documento Digitalizado

24/04/2022, 09:57

Documento Digitalizado

24/04/2022, 09:57

Documento Digitalizado

24/04/2022, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2021, 16:13

Despacho Saneador

17/11/2021, 16:13

Conclusos para despacho

17/11/2021, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 15:51

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

16/11/2021, 15:51

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

12/11/2021, 13:49

Apensado ao processo numero do processo

12/11/2021, 13:21

Distribuído por dependência

12/11/2021, 13:21

Interlocutória

•19/04/2024, 15:18

Interlocutória

•25/05/2022, 17:12

Interlocutória

•17/11/2021, 16:13