Cumprimento de sentença 0800982-08.2024.8.12.0041 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800982-08.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS) Processo 0800982-08.2024.8.12.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lúcia de Oliveira França Gondim - Reqda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - (...) DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de: a) Condenar, a devolução em dobro do valor pago indevidamente no importe de R$ 225,08 (duzentos e vinte e cinco reais e oito centavos), com correção monetária desde o prejuízo até o efetivo pagamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros incidirão desde a citação e serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1º, do Código Civil); b) condenar a requerida ao pagamento de Indenização por dano moral em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual deverá ser atualizada pelo IGPM/FGV, contados da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase do processo, como dispõe o art.55 da Lei Federal n. 9.099/1995. À apreciação da MM. Juiz de Direito deste Juizado, nos termos art. 40 da Lei n. 9.099/1995. Homologada a decisão, publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado a decisão, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatória da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor. Se transitado em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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