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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Partes do Processo

LUIZ FELIPE SOUZA ANTUNES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

Conclusos para julgamento

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(73)