Execução de Título Extrajudicial 0801056-91.2022.8.12.0054 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801056-91.2022.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS) Processo 0801056-91.2022.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alex Castro Ataíde - Vistos. I - Retire-se o sigilo das peças processuais do exequente acerca da penhora de bem imóvel, porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC/15. II - O pedido de penhora de bem imóvel, por ora, não pode ser atendido, visto que não obedece a ordem preferencial dada pelo art. 835 do CPC, que determina que a penhora deve incidir sobre dinheiro, títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários e veículos terrestres. Com efeito, cumpre salientar ainda que o parágrafo 1º do artigo 835 do Código Civil possibilite a alteração da ordem de constrição em relação aos demais bens, sempre deve ser priorizado a penhora em dinheiro, in verbis: "É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Assim sendo, a faculdade pelo juízo em se alterar a ordem de constrição justifica-se em relação aos demais bens, respeitada a tentativa de bloqueio sobre dinheiro, todavia, no caso em tela, não foram realizadas quaisquer tentativas de bloqueio de numerários, bem como não vislumbrei circunstâncias que justifique a inobservância do preceito legal/ordem de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Penhora 'on line'. Decisão que determinou a manutenção da ordem de bloqueio dos ativos financeiros da parte executada e indeferiu a substituição da penhora pelo imóvel ofertado. Irresignação da parte executada. Descabimento. Inteligência do art. 835 do CPC/15. A penhora observará preferencialmente dinheiro em espécie. Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191655-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2a Vara; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de incidência de penhora sobre bens imóveis de propriedade dos executados, ora agravados - Desobediência à ordem de preferência legal - Art. 835 do NCPC - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP - AI: 20531122020188260000 São Paulo, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 21/05/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2018) (grifei) Posto isso, indefiro o pedido de penhora do imóvel formulado em sigilo. III - Defiro o pedido do exequente de expedição de certidão para averbação premonitória para fins de evitar a fraude à execução, ex vi do art. 828 do CPC/15. IV - Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o valor da dívida (planilha discriminada) e indique a forma que pretende a satisfação de seu crédito. Às providências necessárias. Cumpra-se. Obs: intime-se a parte Exequente para recolhimento das custas para emissão da certidão descrita no item III da decisão de f. 83-84.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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