Procedimento Comum Cível 0805884-95.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805884-95.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Adriana Cornélio da Silva - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação dos pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. A existência de defeito no medidor da UC 10/3331631-6 que justifique o aumento do consumo registrado na entre os meses de novembro a abril de 2022; 2.2. A possibilidade de que problemas na fiação interna do imóvel tenham ocasionado o aumento descrito no item 2.1; 2.3. Se há, no imóvel da autora, eletrodomésticos ou outros equipamentos que demandem uso elevado de energia elétrica; 3. ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes está caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º) e "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção e montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º). Sendo que serviço, por sua vez, "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, tendo em vista que a lide tem origem em relação de consumo, nos estritos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, porquanto se trata de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 4. PROVAS Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805884-95.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção das seguintes provas: 4.1. Prova Pericial e, para tanto, nomeio a engenheira eletricista, Ana Luiza Mussi Brusarosco, cadastrada no CPTEC, que deverá ser intimado para manifestar concordância com o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, ficando os honorários periciais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Esclareço, ainda, que, em razão da inversão do ônus da prova, caberá à parte ré antecipar os honorários periciais, e que, considerando que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial nos autos, sob pena de destituição do encargo. Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga ao processo o extrato de consumo da UC 10/3331631-6 de abril de 2022 a outubro de 2024, sob pena de incorrer nas sanções legais cabíveis em caso de não cumprimento da determinação. Às providências e intimações necessárias.

29/11/2024, 00:00

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