Tutela Cautelar Antecedente 0808363-27.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 220.132,80

Órgão julgador

15ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Tutela Cautelar Antecedente · 15ª Vara Cível

Partes do Processo

VINICIUS RONDON PAES

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JANICE RAMOS FREITAS

CPF

Reu

DARIO SILVEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ZELLI TC PROENCA

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCA PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JORGE AGUIAR DA SILVA

OAB/RO 2287·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARTINEZ LUDVIG

OAB/MS 11274·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

VINICIUS RONDON PAES

CPF

Autor

JANICE RAMOS FREITAS

CPF

Reu

DARIO SILVEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ZELLI TC PROENCA

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCA PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

14/04/2026, 11:15

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:58

Emissão da Relação

10/04/2026, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2026, 11:22

Outras Decisões

20/03/2026, 12:49

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 13:32

Transitado em Julgado em data

05/11/2025, 13:31

Prazo em Curso

25/09/2025, 12:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2025, 09:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/09/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2025, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 13:12

Todas as movimentações(163)

Prazo em Curso

14/04/2026, 11:15

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:58

Emissão da Relação

10/04/2026, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2026, 11:22

Documentos

Interlocutória

•21/03/2026, 11:22

Sentença

•18/09/2025, 18:35

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legal

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Acessibilidade

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Outras Decisões

20/03/2026, 12:49

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 13:32

Transitado em Julgado em data

05/11/2025, 13:31

Prazo em Curso

25/09/2025, 12:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2025, 09:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/09/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2025, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 18:35

Julgado procedente o pedido

18/09/2025, 18:35

Registro de Sentença

18/09/2025, 18:35

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 04:36:48, 15ª Vara Cível.

13/05/2025, 16:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2025, 11:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/04/2025, 11:26

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 18:34

Outras Decisões

28/03/2025, 18:34

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:48

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2025, 12:48

Prazo em Curso

27/02/2025, 07:35

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:46

Emissão da Relação

25/02/2025, 09:17

Juntada de NULL

21/02/2025, 13:54

Juntada de NULL

21/02/2025, 13:53

Juntada de NULL

21/02/2025, 13:53

Juntada de NULL

21/02/2025, 13:53

Juntada de Mandado

20/02/2025, 16:01

Juntada de NULL

20/02/2025, 16:01

Prazo em Curso

17/02/2025, 16:47

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 15:38

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 15:37

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 15:37

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 15:37

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 15:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2025, 14:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2025, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/02/2025, 06:37

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:48

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 18:51

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 18:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/02/2025, 18:13

Prazo em Curso

13/02/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:36

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2025, 16:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 02:00:00, 15ª Vara Cível.

13/02/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:34

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 04:34:24, 15ª Vara Cível.

13/02/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 16:25

Outras Decisões

13/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 02:47

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:57

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

10/12/2024, 22:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/12/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Aguiar da Silva (OAB 2287/RO), Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS) Processo 0808363-27.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Vinicius Rondon Paes - Reqda: Janice Ramos Freitas, Dario Silveira de Oliveira - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:53

Emissão da Relação

29/11/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Aguiar da Silva (OAB 2287/RO), Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS) Processo 0808363-27.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Vinicius Rondon Paes - Reqda: Janice Ramos Freitas - Ausente preliminares, declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. Fixo as questões de fato controvertidas: a) entrega dos valores mencionados na inicial para os requeridos; b) a que título esses valores foram entregues; c) retenção indevida de valores pelos requeridos. O ônus da prova será analisado de acordo com o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Indefiro o pedido de determinação de fornecimento dos extratos detalhados das movimentações de todas as contas correntes e contas poupanças, desde a data da primeira transferência (agosto/2022) até a presente data, porquanto a quebra do sigilo bancário é medida excepcional e constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988). A pretensão de quebra de sigilo bancário, em ação cível na fase de conhecimento, de interesse estritamente particular e ainda em fase de dilação probatória se mostra desproporcional e contrária à norma de regência, de sorte que não merece acolhida. Além do que, é possível ao autor provar as transferências por meio da juntada dos seus extratos bancários/comprovantes de transferência. Defiro o depoimento pessoal dos requeridos, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/02/2025, às 15 horas. Intime-se pessoalmenteos requeridos, por oficial de justiça, devendo do mandado constar advertência de que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recusem a depor(art. 385, § 1º, do CPC). Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2024, 17:18

Prazo em Curso

27/11/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:48

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 03:00:00, 15ª Vara Cível.

27/11/2024, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/11/2024, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2024, 17:05

Emissão da Relação

26/11/2024, 16:56

Prazo em Curso

26/11/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 20:27

Despacho Saneador

31/10/2024, 16:03

Informação do Sistema

06/10/2024, 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2024, 16:21

Conclusos para decisão

13/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:31

Prazo em Curso

16/04/2024, 08:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/04/2024, 08:29

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:48

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2024, 11:48

Emissão da Relação

27/03/2024, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:37

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2023.

22/09/2023, 03:10

Prazo em Curso

11/09/2023, 09:54

Juntada de Mandado

29/08/2023, 12:53

Juntada de NULL

29/08/2023, 12:53

Prazo em Curso

15/08/2023, 08:19

Prazo em Curso

10/08/2023, 15:20

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 13:33

Expedição em análise para assinatura

09/08/2023, 09:19

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2023, 16:01

Prazo em Curso

17/07/2023, 14:04

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 07:48

Emissão da Relação

13/07/2023, 21:47

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2023, 10:06

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 17:48

Prazo em Curso

23/06/2023, 18:00

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:17

Emissão da Relação

21/06/2023, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2023, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2023, 08:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/06/2023, 17:31

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

01/06/2023, 17:31

Prazo em Curso

16/05/2023, 09:10

Prazo em Curso

12/05/2023, 17:19

Expedição de Carta.

12/05/2023, 17:16

Expedição de Carta.

12/05/2023, 17:16

Expedição em análise para assinatura

12/05/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:48

Prazo em Curso

04/05/2023, 08:17

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2023, 07:40

Emissão da Relação

02/05/2023, 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2023, 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 07:05

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:49

Prazo em Curso

05/04/2023, 17:25

Expedição de Carta.

05/04/2023, 16:49

Expedição de Carta.

05/04/2023, 16:49

Expedição em análise para assinatura

05/04/2023, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 14:07

Emissão da Relação

04/04/2023, 14:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/04/2023, 14:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/04/2023, 14:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/04/2023, 14:04

Prazo em Curso

20/03/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2023 05:00:00, 15ª Vara Cível.

20/03/2023, 13:57

Prazo em Curso

16/03/2023, 20:16

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:44

Emissão da Relação

06/03/2023, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 17:00

Outras Decisões

01/03/2023, 16:59

Conclusos para decisão

15/02/2023, 17:46

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 17:24

Interlocutória

•28/03/2025, 18:34

Interlocutória

•13/02/2025, 16:25

Interlocutória

•04/11/2024, 20:27

Despacho

•29/02/2024, 15:37

Interlocutória

•01/03/2023, 17:00