Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807319-68.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 2.071,90

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

CLEITON TENORIO CAETANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRENO JORGE FELIX

OAB/MS 21511·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

KARINE NEVES MAFRA

OAB/MS 24760·CPF·Representa: Autor

VERIDIANI COSTA DOS SANTOS

OAB/MS 21631·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 07:12

Transitado em Julgado em data

21/10/2025, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:18

Homologada a Transação

13/10/2025, 18:18

Registro de Sentença

13/10/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 13:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/08/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 02:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/08/2025, 10:06

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 06:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 07:37

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 07:12

Transitado em Julgado em data

21/10/2025, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:18

Homologada a Transação

13/10/2025, 18:18

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 17:50

Despacho

•03/06/2025, 15:23

Registro de Sentença

13/10/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 13:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/08/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 02:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/08/2025, 10:06

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 06:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 07:37

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/08/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 06:42

Emissão da Relação

04/08/2025, 06:40

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/10/2025 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

31/07/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 17:50

Conclusos para decisão

30/07/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:16

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 16:16

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:38

Prazo em Curso

28/04/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:20

Emissão da Relação

24/04/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 09:09

Conclusos para decisão

25/03/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:05

Prazo em Curso

10/03/2025, 10:20

Juntada de Mandado

10/03/2025, 10:19

Juntada de NULL

10/03/2025, 10:19

Prazo em Curso

18/02/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:32

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:38

Prazo em Curso

16/12/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:59

Conclusos para decisão

05/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0807319-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleiton Tenorio Caetano - Decisão de fls. 144/145: "I- Importa esclarecer que a obrigação de pagar foi satisfeita, conforme se observa das f. 129-131 e 140(Anote-se). Contudo, permanece a obrigação de fazer, consistente na baixa dos débitos imobiliários. II - No tocante à obrigação de fazer, como cediço, para que a decisão mandamental tenha a força persuasiva suficiente para coagir a parte demandada a dar cumprimento ao seu teor, confere-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes, que tem como finalidade coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a lhe convencer da ordem jurisdicional. (...) Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências."

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:46

Emissão da Relação

26/11/2024, 16:45

Prazo em Curso

24/10/2024, 10:05

Documento Digitalizado

24/10/2024, 10:00

Informação do Sistema

18/10/2024, 16:10

Apensado ao processo numero do processo

18/10/2024, 16:10

Outras Decisões

18/09/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 14:26

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:00

Processo Reativado

18/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:27

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 18:10

Documento Digitalizado

08/07/2024, 17:48

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 08:45

Transitado em Julgado em data

04/07/2024, 08:45

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:54

Publicado ato_publicado em 25/05/2024.

25/05/2024, 00:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 13:43

Emissão da Relação

22/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 16:43

Registro de Sentença

18/04/2024, 16:43

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 10:57

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 08:06

Emissão da Relação

04/04/2024, 13:18

Documento Digitalizado

04/04/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2024.

04/04/2024, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2024, 16:45

Prazo em Curso

08/03/2024, 14:05

Documento Digitalizado

08/03/2024, 14:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:33

Prazo em Curso

15/01/2024, 13:56

Prazo em Curso

15/01/2024, 13:56

Documento Digitalizado

15/01/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2024, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2024, 11:12

Expedição de Carta.

15/01/2024, 11:08

Expedição em análise para assinatura

13/01/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 07:14

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:05

Prazo em Curso

29/11/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:17

Emissão da Relação

29/11/2023, 12:09

Emissão da Relação

29/11/2023, 12:08

Emissão da Relação

29/11/2023, 12:08

Documento Digitalizado

24/11/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 18:19

Transitado em Julgado em data

24/11/2023, 17:55

Autos preparados para expedição

20/09/2023, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:39

Conclusos para decisão

31/08/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:25

Prazo em Curso

06/07/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 18:57

Conclusos para despacho

22/06/2023, 13:27

Evolução da Classe Processual

22/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/06/2023, 11:35

Prazo em Curso

01/06/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 02:04

Prazo em Curso

24/05/2023, 12:22

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:52

Emissão da Relação

22/05/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/05/2023, 14:00

Registro de Sentença

12/05/2023, 14:00

Expedição de NULL.

11/05/2023, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2023, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 16:38

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:39

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 05:23

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:18

Conclusos para decisão

08/11/2022, 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/10/2022, 15:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/10/2022, 13:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/07/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 03:42

Publicado ato_publicado em 05/07/2022.

05/07/2022, 21:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2022, 11:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2022, 11:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2022, 11:25

Emissão da Relação

05/07/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:15

Juntada de Mandado

28/04/2022, 16:13

Juntada de NULL

28/04/2022, 16:13

Autos preparados para expedição

13/04/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 15:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2022 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

13/04/2022, 15:06

Prazo em Curso

08/04/2022, 13:49

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2022, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2022, 18:52

Tutela Provisória

06/04/2022, 18:52

Conclusos para decisão

06/04/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 11:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/04/2022, 11:42

Informação do Sistema

06/04/2022, 11:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/04/2022, 11:42

Correção de Classe - Entrada

06/04/2022, 11:40

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 11:26

Despacho

•24/04/2025, 09:09

Despacho

•17/02/2025, 14:32

Despacho

•05/12/2024, 17:59

Interlocutória

•18/09/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:43

Sentença

•18/04/2024, 16:43

Despacho

•19/09/2023, 16:39

Despacho

•23/06/2023, 18:57

Sentença

•12/05/2023, 14:00

Sentença (Outras)

•11/05/2023, 15:13

Despacho

•16/03/2023, 16:38

Despacho

•12/12/2022, 14:18

Interlocutória

•06/04/2022, 18:52